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materia nº 2475/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada com um voto contrário do vereador Ataíde Ribeiro Gonçalves.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T10:14:25.759858-04:00 Aprovada por quórum qualificado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº ____/2020/SEG 
Colorado do Oeste-RO, 11 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre A ALTERAÇÃO 
DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, para o conhecimento, apreciação, análise e 
posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando as dificuldades financeiras que estão passando os contribuintes de todo o território 
nacional e em especial os contribuintes de Colorado do Oeste/RO;
Considerando a possibilidade de inadimplência dos contribuintes pelo não pagamento dos impostos 
municipais, gerando problemas financeiros à administração municipal;
Considerando que a inadimplência poderá gerar problemas de crédito aos contribuintes do município 
de Colorado do Oeste/RO;
Considerando a crise nacional por conta da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19) que afetou 
e poderá afetar a vida de todos os brasileiros e em especial aos contribuintes do Município de Colorado do 
Oeste/RO;
Considerando as alterações realizadas por meio da Lei n° 2.208, de 30 de abril de 2020, onde 
restaram definidas erroneamente as fórmulas para os cálculos do IPTU, necessitando então serem corrigidas 
para não comprometer o lançamento do IPTU para o próximo ano.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de 
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de agosto de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.111, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 6º– Os valores do crédito tributário do IPTU nos lançamentos dos anos de 2021 a 2024 seguirão 
as fórmulas com os seguintes critérios limitadores:
I – Para o ano de 2021:
Onde:
CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021
IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos 
termos desta Lei
IPTU20 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2020
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
II – Para o ano de 2022:
Onde:
CREDIPTU22 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2022
IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos 
termos desta Lei
IPTU21 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2021
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
III – Para o ano de 2023:
CREDIPTU21 = IPTU18 + ((IPTU21 - IPTU18) x 44%)
CREDIPTU22 = IPTU18 + ((IPTU22 - IPTU18) x 60%)
4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Onde:
CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023
IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos 
termos desta Lei
IPTU22 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2022
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
IV - Para o ano de 2024:
Onde:
CREDIPTU24 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2024
IPTU24 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos 
termos desta Lei
IPTU23 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2023
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.208, de 30 de 
abril de 2020.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de agosto de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CREDIPTU23 = IPTU18 + ((IPTU23 - IPTU18) x 80%)
CREDIPTU24 = IPTU18 + ((IPTU24 - IPTU18) x 100%)

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