PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 067/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO
DE LEI”, dispondo sobre a Alteração da Lei nº 2.060, de 14 de maio de 2018, que institui o Sistema
Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação do Município de Colorado do Oeste – RO.
Outrossim, considerando a importância do Projeto para a adequação da legislação
em comento, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em “Regime de Urgência”, de acordo com o artigo 31 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre Alteração da Lei nº 2.060, de 14 de maio de 2018, que dispõe sobre a Instituição do
Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação, para conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que o presente Projeto tem por objetivo promover a
adequação na Lei nº 2.060, de 14 de maio de 2018, para atendimento as legislações vigentes;
CONSIDERANDO, que a inviabilidade de inclusão da Câmara do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB ao Conselho Municipal de Educação – CME, visto que já existe um Conselho do FUNDEB
em plena atividade, e ambos têm funções distintas, como se pode observar na própria Lei do FUNDEB
a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, onde tal Conselho atua acompanhando e fiscalizando a parte
orçamentária da Educação, no entanto o CME tem competência para decidir todas as questões
referentes à Educação Municipal, menos a orçamentária, na forma da Lei, agindo de forma positiva,
mobilizadora e de controle social, e ainda tem o papel de normatizar matérias correlacionadas, função
que cabe apenas ao CME, ensejando assim a mudança de Câmara do FUNDEB para Câmara de
Gestão do Sistema, Orçamento e Financiamento;
CONSIDERANDO, a relevância do Conselho Municipal de Educação – CME,
para a proposição e aplicação das políticas públicas relacionadas à educação, sendo desta forma,
necessário que fique um servidor ou servidores, de acordo com a demanda, a disposição do CME, e
para dar maior celeridade às atividades é importante que este seja membro do referido Conselho;
CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal de Educação de natureza
deliberativa e de controle social, tendo como funções consultivas, propositivas, fiscalizadoras e
normativas, onde a própria Lei nº 9.131/1995, que modificou o artigo 6º da lei 4.024/61, prevê,
expressamente, que os seus integrantes “exercem função de interesse público relevante, com
precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados,
farão jus a transporte, diárias e jetons”;
CONSIDERANDO, que a insegurança jurídica de sobreposição de Leis não
pode existir, haja vista, que uma Lei nacional aplicável à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos
Municípios, deva observar, em consequência, os preceitos nela contidos, porquanto qualquer
normatização que ao acaso viesse a ser editada pelo Município jamais poderia contrariar a referida Lei
ou dela divorciar-se para estabelecer preceitos contrários àqueles por ela ditados;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a importância da atuação efetiva do Conselho Municipal de
Educação – CME para que haja um acompanhamento mais minucioso às questões educacionais do
Município, onde aquele visa uma Educação de qualidade, ressaltando ainda o seu papel normativo,
sendo, portanto, uma atribuição extremamente delicada por parte do Conselheiro, que exige
imprescindivelmente comprometimento e muita responsabilidade;
CONSIDERANDO, a atuação permanente e a relevância normativa do
Conselho Municipal de Educação – CME, em detrimento aos demais Conselhos existentes no
Município, os quais exercem um papel consultivo e deliberativo de forma temporária;
CONSIDERANDO, que não incidirão sobre o pagamento do Jetom qualquer
tipo de desconto, em observância a legislação vigente, haja vista, se tratar de recursos de caráter
indenizatório destinados a pagamento de servidor;
CONSIDERANDO, que o servidor conselheiro disporá de grande parte de seu
tempo, dedicado às atividades do aludido Conselho, além do cumprimento de suas atividades
profissionais permanentes, situação esta, que o coloca com uma demanda de atividades
consideravelmente demasiada, além da importância do trabalho do conselheiro para o fortalecimento
da política educacional do nosso Município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a
valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.060 DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
LEI:
Art. 1º - A alínea b, inciso I do artigo 2º da Lei 2.060, de 14 de maio de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Conselho Municipal de Educação com duas Câmaras a de
Acompanhamento da Educação Básica e de Gestão do Sistema, Orçamento e Financiamento,
como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria
relacionada ao ensino deste sistema, na forma de legislação pertinente;”
Art. 2º - O artigo 11 da Lei 2.060, de 14 de maio de 2018, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 7º e 8º, com a seguinte redação:
“§ 7º - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico, subordinada ao
Presidente, será composta por Servidor Municipal, que faça parte do quadro de conselheiros,
eleito entre seus pares para a função de secretário(a), ficando este exclusivamente a disposição
do CME, desempenhando assim a função de Secretário(a) Executivo(a) e de Conselheiro.
§ 8º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação poderá, de
acordo com a necessidade, ficar sob dedicação exclusiva do CME.”
Art. 3º - Acrescenta-se à Lei 2.060, de 14 de maio de 2018, o artigo 12-A e
parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 12-A - Aos Conselheiros, inclusive ao Presidente do CME, será
concedido por reunião que participarem, da Plenária ou Câmaras, pagamento correspondente a
4,10% (quatro vírgula dez por cento) do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério
pertencentes ao Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino
do Município de Colorado do Oeste – RO, com contrato de 40 (quarenta) horas semanais.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º - O Conselheiro Presidente fará jus, por reunião que participar
dirigindo os trabalhos da Plenária, ao pagamento correspondente a 12% (doze por cento) do
Piso Salarial que se refere o caput deste artigo.
§ 2º - Não incidirão sobre o pagamento do Jetom qualquer tipo de
desconto, tais como impostos e contribuições previdenciárias.”
Art. 4º - O parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 2.060, de 14 de maio de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Para cumprir o disposto no caput deste artigo, fica o poder
Executivo autorizado a ceder ao CME, Servidores de seu Quadro Efetivo, podendo remunerá-los
com o pagamento adicional de gratificação de dedicação exclusiva, respeitados os limites
previstos em Lei.”
Art. 5º - Fica suprimido o inciso VIII do artigo 15 da Lei 2.060, de 14 de maio
de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito