ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus
(COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN);
CONSIDERANDO a confirmação de centenas de casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) no
Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 159, de 21 de julho de 2020, que Dispõe sobre o Estado de
Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território
municipal e revoga os Decretos n°135 de 17 de junho de 2020 e nº 145 de 02 de julho de 2020
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao
município é a educação, por meio das medidas de higiene, bem como o distanciamento social e a
participação colaborativa e responsável do cidadão;
CONSIDERANDO que o uso coletivo de máscaras tem se mostrado eficiente no controle a
disseminação do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em fiscalizar e resguardar a saúde e
interesses de toda a população.
Pedimos a aprovação desta Resolução por parte dos nobres pares.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 17 de agosto de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a
Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar,
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas
nesta Resolução.
Art. 2° - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial,
em todos os setores integrantes da estrutura da Câmara Municipal, exceto os de urgência de saúde
pública e os serviços essenciais.
Art. 3°. Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por meio de
telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e outros), e os números e canais
para contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso a toda a população.
Art. 4°. As atividades internas deverão ser organizadas de modo a reduzir
aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, sendo obrigatório o uso de
máscaras em todas as repartições internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool em gel
ou líquido 70%.
Art. 5° - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser
adotadas as seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:
I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos
agentes públicos;
II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas
retroativas;
III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas
indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;
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IV – não realização de despesas com indenizações de licenças-prêmio;
V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e
comissões especiais temporárias;
VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados
não essenciais;
VII – suspensão dos processos licitatórios
VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar
condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável;
e
IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação
externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes
indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.
Art. 6º É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de
Vereadores:
I – usar máscara e/ou mascara protetora (face shield);
II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e
III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros
durante o expediente.
Art. 7°. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara
Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta
instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8°. Fica autorizada a utilização de veículos oficiais da Câmara
Municipal por parte dos Vereadores e/ou servidores, desde que previamente solicitado por ofício,
sendo nele descrito o local e a finalidade do deslocamento.
Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput deste artigo deverão
ser avaliadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
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Art. 9°. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que
possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que
comprove a ausência de infecção, sem prejuízo a remuneração.
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 10º. As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões,
serão abertas ao público, podendo ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal caso
haja possibilidade, deverão ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2
metros entre os Vereadores e/ou servidores, público em geral, sendo obrigatório o uso de máscaras
por todos os participantes, inclusive durante os discursos em tribuna, devendo ainda seguir as
seguintes condições.
§ 1º Impedir o ingresso de pessoas que estejam convivendo com infectados
ou suspeitos de estarem com Coronavírus.
§ 2º Impedir contato físico entre as pessoas.
§3º Impedir a entrada de pessoas sem máscara, tendo o dever de todos os
presentes permanecerem com ela durante todo o tempo em que estiverem dentro desta Casa de Leis.
§4º Respeitar o afastamento/distanciamento mínimo de:
a) No caso de poltronas ou cadeiras, manter de duas a três cadeiras vazias
lateralmente, bem como as fileiras deverão ser alternadas.
b) Manter janelas e portas abertas durante todo o período das
reuniões/sessões.
c) Fazer o uso de álcool em gel que fica localizado nas portas de entrada.
Art. 11º É recomendado:
I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool
em gel ou líquido;
II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos
corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de
Vereadores; e
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III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 12º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá
ser publicada, dando eficácia de imediato.
Art. 13° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga a Resolução nº 149/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 17 de agosto de 2020.
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GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
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NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO