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materia nº 2481/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.233, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. LEI:
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição aprovada A A proposição foi aprovada por todos o vereadores presentes em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-15T07:18:09.137019-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 428/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 04 de setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa 
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 
2.233, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, 
dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.233, DE 24 DE AGOSTO DE 
2020, que dispõem sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do 
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere à sequencial dos Códigos
das Fichas constantes da página 03 do ANEXO ÚNICO, haja vista se tratar de recursos 
oriundos da Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde e da Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, recursos com a mesma destinação ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da 
Coronavírus (COVID 19), mas com Matrizes de Saldos Contábeis distintas, se tornando 
incompatíveis na hora da execução Receita/Despesa, portanto há a necessidade e 
obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua 
devida regularização.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco da parte da Coordenadoria 
de Execução Orçamentária e Financeira da SEMUSA, no que se refere aos valores das Fichas
com Códigos: 608 e 633 constantes da página 04 do ANEXO ÚNICO, que são valores 
diferentes a serem anulados, no que se refere ao Código e Descrição da Natureza da 
Despesa da Ficha de Código: 641 constante da página 04 do ANEXO ÚNICO que 
erroneamente foi digitado 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas quando o correto seria 
ter digitado 3.3.90.30 – Material de Consumo, bem como, no que se refere à Ficha de Código: 
609 constante da página 04 do ANEXO ÚNICO, que não havia a necessidade de anulação, 
portanto há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento 
Geral do Município, para a sua devida regularização. Cabe salientar que o montante total do 
Projeto de Lei em questão, não sofrerá alterações.
Por este motivo acima explicitado é que esta Administração Municipal 
conta com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE SETEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.233, DE 24 DE AGOSTO
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA a página 03 do ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.233, de 24 de 
agosto de 2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, no que se refere à sequencial dos Códigos das Fichas, passando a 
vigorar conforme página 01 do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º - RETIFICA a página 04 do ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.233, de 24 de 
agosto de 2020, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, no que se refere aos valores das Fichas com Códigos: 608 e 633, no 
que se refere ao Código e Descrição da Natureza da Despesa da Ficha de Código: 641, bem 
como, no que se refere à exclusão da Ficha de Código: 609, passando a vigorar conforme 
página 02 do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 24 de agosto de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE SETEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
06.01.26.782.0009.2.035 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 661 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
84 RFASAVRSE 20.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 662 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 371.244,00
663 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 300.000,00
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 664 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 590.000,00
665 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 110.000,00
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 666 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 17.700,00
667 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 17.300,00
668 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 29.400,00
669 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
84 RFASAVRSE 12.600,00
670 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalho de 122 RDECP
Campo 84 RFASAVRSE 3.000,00
 1.471.244,00
(DESPESA)
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Portaria nº 1.666/2020 (Transferência de Recursos Financeiros destinado ao EESPIIDC - COVID-19)
*Auxílio Financeiro (inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 660 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 19.672,01
671 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 11.741,69
672 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
84 RFASAVRSE 3.600,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 667 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 69.336,92
 104.350,62
 1.575.594,62
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 641 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 10.000,00
618 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 122 RDECP
Gratuita 84 RFASAVRSE 17.506,85
642 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 7.506,85
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 633 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 49.336,92
608 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 20.000,00
 104.350,62
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE SETEMBRO DE 2020.
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Auxílio Financeiro (inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Auxílio Financeiro (inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 

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