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materia nº 2483/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Proposição aprovada A A Matéria foi aprovada em regime de urgência por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-24T10:08:38.581354-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

23/09/2020
Projeto de Lei 454 de 22/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 9945 e CRC: 04A16F1B). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 454/2020-GP Colorado do Oeste RO, 18 de setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração e Finanças SEMAF, de Assistência Social
SEMAS, de Obras e Serviços Públicos SEMOSP e de Saúde SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
23/09/2020
Projeto de Lei 454 de 22/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 9945 e CRC: 04A16F1B). 2/4
M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 603.856,86
(Seiscentos e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), oriundos de Recursos
Próprios, Recursos do FNAS (COVID-19) e Recursos do FNS (COVID-19), através de Excesso de Arrecadação
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Administração e Finanças SEMAF, de Assistência Social SEMAS, de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP e de Saúde SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro)
parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, sendo repassado de duas formas conforme
disposto em seu artigo 5º:
I recursos destinados à aplicação em ações de saúde e assistência social;
II recursos de livre alocação e aplicação.
CONSIDERANDO, que já recebemos a quarta parcela referente ao Auxílio Financeiro
estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no montante de R$ 546.891,80 (Quinhentos e
Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Noventa e Um Reais e Oitenta Centavos), sendo o montante de R$ 55.859,94
(Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Quatro Centavos) atendendo ao inciso I do
artigo 5º da Lei supramencionada e o montante de R$ 491.031,86 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Trinta e Um
Reais e Oitenta e Seis Centavos) atendendo ao inciso II do artigo 5º da Lei em referência. Cabe salientar que esta
parcela veio a menor que as parcelas anteriores, bem como que a Dotação Orçamentária referente ao inciso I do artigo
5º da Lei em referência, já foi aberta em sua totalidade.
CONSIDERANDO, as Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020
Ministério da Cidadania, que dispõem sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema
Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito
Federal e Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do
Coronavírus (COVID-19), sendo o montante de R$ 15.225,00 (Quinze Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais)
destinados a Ações do COVID no SUAS para EPI e o montante de R$ 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos
Reais) destinados a Ações do COVID no SUAS para Acolhimento.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à despesa com diárias,
devido ao elevado número de viagens que Motoristas do Hospital Municipal Dr. Pedro Granjeiro Xavier, estão tendo
que realizar com a finalidade do transporte de pacientes diagnosticados com Coronavírus (COVID-19).
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                               PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE SETEMBRO DE 2020.
23/09/2020
Projeto de Lei 454 de 22/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 9945 e CRC: 04A16F1B). 3/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 426.856,86 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para o reforço das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso II, do
artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas
mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento
à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
II Recursos do FNAS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente às Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 Ministério da Cidadania, que
dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e Municípios devido à
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais),
necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos
Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei:
I Recursos Próprios: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (inciso II, do
artigo 5º), que está sendo repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas
mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento
à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
II Recursos do FNAS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente às Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 Ministério da Cidadania, que
dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para
23/09/2020
Projeto de Lei 454 de 22/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 9945 e CRC: 04A16F1B). 4/4
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e Municípios devido à
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
III Recursos do FNS: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus (COVID 19);
                        Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                              PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/09/2020 às
12:59, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 454 22/09/2020 9964
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Colorado do Oeste/RO,
informando o ID 9945 e o código verificador 04A16F1B.
Docto ID: 9945 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 650 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 122 RDECP
84 RFASAVRSE 16.931,86
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 616 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 25.000,00
06.01.26.782.0009.2.035 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 661 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
84 RFASAVRSE 43.500,00
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 617 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Urbanas 84 RFASAVRSE 61.900,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e 620 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
Ambiental 84 RFASAVRSE 37.000,00
621 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 18.000,00
622 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 122 RDECP
84 RFASAVRSE 16.700,00
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 623 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 40.000,00
624 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 10.000,00
09.01.10.301.0025.2.066 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 625 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 20.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 628 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
84 RFASAVRSE 60.000,00
629 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 7.000,00
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 657 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 15.225,00
(DESPESA)
*Auxílio Financeiro (inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
* Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 - Ministério da Cidadania
* Ações do COVID no SUAS para EPI
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 654 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 49.600,00
656 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 6.000,00
 426.856,86
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 678 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122 RDECP
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 84 RFASAVRSE 90.000,00
679 3.1.90.13 Obrigações Patronais 122 RDECP
84 RFASAVRSE 45.000,00
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 680 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 2.000,00
 137.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 681 3.3.90.14 Diárias - Civil 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 40.000,00
 40.000,00
 177.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 663 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 40.000,00
 40.000,00
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Portaria nº 1.666/2020 (Transferência de Recursos Financeiros destinado ao EESPIIDC - COVID-19)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Portaria nº 1.666/2020 (Transferência de Recursos Financeiros destinado ao EESPIIDC - COVID-19)
TOTAL
*Auxílio Financeiro (inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
* Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
* Portarias nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 7 de maio de 2020 - Ministério da Cidadania
TOTAL GERAL
* Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9964
E94AD5676736E3BCD2BF9904E73C1CF2
3528808C
MD5:
CRC:
SHA256: C24412508DD877BDEAD8C88B805217D1BDC948B7455EE63EE79C3F4F753C6F1C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
454
Identificação/Número
22/09/2020
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/09/2020 12:45:15 Finalização: 22/09/2020 12:46:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/09/2020 12:45:15
ASSUNTOS
LOA 22/09/2020 12:45:15
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informando o ID 9964 e o CRC 3528808C.
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