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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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PROJETO DE LEI Nº 2.485
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE –
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
consoantes com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI do
Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo
Artigo 1º, inciso VI, letra “b”, (A/C), Artigo 2º, § 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000 e
Artigo 39, § 4º da Constituição Federal e, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade
propõe o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e fixados os seguintes
subsídios para os agentes políticos: Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários do Município de
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 15.390,00
Vice-Prefeito Municipal 7.695,00
Secretário Municipal 3.750,00
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
Municipal e dos Secretários Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de
iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada á revisão geral,
conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e
Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
CONTINUAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº __________________________________FL 02
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por
conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente.
Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 22 de Setembro de 2020.
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Gercino Garcia Sobrinho Natalio da Silva Santos
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
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Fabio da Silva Souza Martinho de Souza Rodrigues
Vereador 1ª Secretário da Mesa Diretora Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora
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