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materia nº 2485/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T07:14:44.537807-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
1
PROJETO DE LEI Nº 2.485
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE –
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE – RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, 
consoantes com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI do 
Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo 
Artigo 1º, inciso VI, letra “b”, (A/C), Artigo 2º, § 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000 e 
Artigo 39, § 4º da Constituição Federal e, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade 
propõe o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e fixados os seguintes 
subsídios para os agentes políticos: Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários do Município de 
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 15.390,00
Vice-Prefeito Municipal 7.695,00
Secretário Municipal 3.750,00
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito 
Municipal e dos Secretários Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de 
iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada á revisão geral, 
conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e 
Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros 
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. 
CONTINUAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº __________________________________FL 02
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
2
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por 
conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente. 
Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a 
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 22 de Setembro de 2020.
__________________________ __________________________
Gercino Garcia Sobrinho Natalio da Silva Santos
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
__________________________ __________________________
Fabio da Silva Souza Martinho de Souza Rodrigues
Vereador 1ª Secretário da Mesa Diretora Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora

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