PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 068/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa
Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para a
Celebração de Convênio com a ASNAKA – Associação Nakayama de Karatê,
com a finalidade de realizar em nosso Município a 9ª COPA NAKAYAMA DE
KARATÊ, evento este válido como 1ª Fase do Estadual e Seletiva para o
Brasileiro 2019.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação,
conhecimento e posterior aprovação de Vossas Excelências, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com a ASNAKA –
Associação Nakayama de Karatê, com a finalidade de realizar em nosso Município
a 9ª COPA NAKAYAMA DE KARATÊ, evento este válido como 1ª Fase do
Estadual e Seletiva para o Brasileiro 2019, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que em conformidade com o
artigo 26 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
4 de Maio de 2000) e artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018), esta Administração
Municipal necessita imprescindivelmente de Prévia Autorização Legislativa em Lei
específica para transferir recursos financeiros a Entidades Públicas ou Privadas
através da Celebração de Convênios.
CONSIDERANDO, o fiel cumprimento às Leis
acima mencionadas e ao artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
suas alterações.
CONSIDERANDO, que esta Administração
Municipal tem a intenção de dar total apoio e incentivo ao esporte local, motivando
os jovens atletas na dedicação a prática do esporte, visando ocupar seu tempo vago
com algo que venha a influenciar positivamente em sua saúde e qualidade de vida,
idealizando um futuro melhor pra cada um.
CONSIDERANDO, que pretendemos firmar
Convênio com a ASNAKA – Associação Nakayama de Karatê, com o objetivo do
“Apoio Financeiro em pecúnia”, com a finalidade de realizar em nosso Município a
9ª COPA NAKAYAMA DE KARATÊ, evento este válido como 1ª Fase do Estadual
e Seletiva para o Brasileiro 2019, onde terá a participação de mais de 500
(quinhentos) atletas, além de pais e acompanhantes, de 14 (catorze) Municípios do
Estado de Rondônia, com data prevista pra acontecer nos dias 8 e 9 de junho de
2019, no Ginásio Poliesportivo Chagas Neto.
CONSIDERANDO, que é sabido que o Karatê é
comprovadamente um poderoso instrumento de educação e saúde, como também é
raríssimo o envolvimento de seus praticantes em criminalidade. Diante dos fatos, a
proposta apresentada vem de encontro com a necessidade de uma promoção
preventiva de educação e saúde, além do desporto e lazer proporcionado aos
munícipes.
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CONSIDERANDO, que o valor acordado entre as
partes é de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), conforme Plano de Trabalho e
demais documentos (cópia em anexo), bem como informamos que os recursos
orçamentários destinados a dar cobertura à referida despesa já se encontram
previstos no PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037,
de 26 de janeiro de 2018), na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e na LOA – Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro
de 2018), na Institucional: 08.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.057 – Firmar Convênios e
Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades Esportivas, na Fonte:
100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 – Sem Detalhamento da
Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições.
Por estes motivos acima explícitos e por se tratar
de matéria de grande “relevância pública”, é que se torna imprescindível a
Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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PROJETO DE LEI, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASNAKA – ASSOCIAÇÃO NAKAYAMA DE KARATÊ NO
EXERCÍCIO DE 2019.
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste –
RO, autorizado a Celebrar Convênio no Exercício de 2019, com a ASNAKA –
Associação Nakayama de Karatê, Declarada de “Utilidade Pública” através da
Lei nº 1.536, de 14 de Abril de 2010, inscrita no CNPJ sob nº 06.160.231/0001-49,
com sede na Rua Marechal Rondon nº 4133, Bairro Centro, nesta Cidade de
Colorado do Oeste – RO.
§ 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor
Total de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), que serão repassados em 01 (uma)
única parcela.
§ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como
objetivo único e exclusivo o repasse de recursos financeiros visando o “Apoio
Financeiro em pecúnia”, com a finalidade de realizar em nosso Município a 9ª
COPA NAKAYAMA DE KARATÊ, evento este válido como 1ª Fase do Estadual e
Seletiva para o Brasileiro 2019, onde terá a participação de mais de 500
(quinhentos) atletas, além de pais e acompanhantes, de 14 (catorze) Municípios do
Estado de Rondônia, com data prevista pra acontecer nos dias 8 e 9 de junho de
2019, no Ginásio Poliesportivo Chagas Neto.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização
desta despesa serão na Institucional: 08.01 – Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.057 – Firmar
Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades Esportivas,
na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 – Sem
Detalhamento da Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 –
Contribuições, consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício
de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido
Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem
estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o
disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações,
bem como com o disposto no artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e Plano de
Trabalho.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito