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materia nº 2484/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T07:14:31.191253-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
1
MENSAGEM
É dever da Câmara de Vereadores fixar, observado o que dispõem a Constituição 
Federal e a Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, em cada legislatura para a subsequente.
De acordo com o artigo 20, inciso X da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o 
presente projeto de Lei, que visa fixar os subsídios da Mesa Diretora e Vereadores de Colorado do 
Oeste, para o próximo mandato, período de janeiro de 2021 à dezembro de 2024.
A presente fixação é feito uma única vez, em cada legislatura, e, sempre para 
aplicação para a próxima, e em relação ao valor pago, cumpre ressaltar que não houve alteração dos 
valores atualmente percebidos pela Mesa Diretora da Câmara e dos Vereadores, em respeito à atual 
condição econômica do país, que exige, acima de tudo, responsabilidade do gestor com o trato do 
orçamento público.
Diante do exposto e em cumprimento as Legislações vigentes, solicitamos aos 
nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 25 de Setembro de 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
2
PROJETO DE LEI Nº. 2.484
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes 
com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI do Artigo 2º da Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo Artigo 1º, inciso VI, alínea “b”, 
(AC), Artigo 2º, § 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000 e Artigo 39, § 4º da Constituição Federal e, 
faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e estipulados os seguintes valores de 
subsídios para os agentes políticos, Vereadores do Município de Colorado do Oeste – Estado de 
Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Vereador Presidente 5.700,00
Vereador Vice-Presidente 4.750,00
Vereador 1º Secretário 4.370,00
Vereador 2º Secretário 4.180,00
Demais Vereadores 3.800,00
Art. 2º - Os valores estipulados nesta Lei, referente aos 
subsídios dos Vereadores, deverão ser pagos somente se estiverem dentro dos limites legais, 
observando o disposto no Artigo 29-A, inciso 1º, Artigo 29 parágrafo IV alínea “b”, parágrafo VI alínea 
“b”, artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e artigo 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
limitam os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só 
poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria 
absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na 
Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de 
renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. 
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo 
a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o 
artigo 1º “caput” e inciso VI, letra “b” da Emenda Constitucional nº 25/2000. 
Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 
no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta 
de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente.
Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a 
partir de 1º de janeiro de 2021. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 25 de Setembro de 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO

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