ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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MENSAGEM
É dever da Câmara de Vereadores fixar, observado o que dispõem a Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito,
Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, em cada legislatura para a subsequente.
De acordo com o artigo 20, inciso X da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o
presente projeto de Lei, que visa fixar os subsídios da Mesa Diretora e Vereadores de Colorado do
Oeste, para o próximo mandato, período de janeiro de 2021 à dezembro de 2024.
A presente fixação é feito uma única vez, em cada legislatura, e, sempre para
aplicação para a próxima, e em relação ao valor pago, cumpre ressaltar que não houve alteração dos
valores atualmente percebidos pela Mesa Diretora da Câmara e dos Vereadores, em respeito à atual
condição econômica do país, que exige, acima de tudo, responsabilidade do gestor com o trato do
orçamento público.
Diante do exposto e em cumprimento as Legislações vigentes, solicitamos aos
nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 25 de Setembro de 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
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PROJETO DE LEI Nº. 2.484
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes
com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI do Artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo Artigo 1º, inciso VI, alínea “b”,
(AC), Artigo 2º, § 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000 e Artigo 39, § 4º da Constituição Federal e,
faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e estipulados os seguintes valores de
subsídios para os agentes políticos, Vereadores do Município de Colorado do Oeste – Estado de
Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Vereador Presidente 5.700,00
Vereador Vice-Presidente 4.750,00
Vereador 1º Secretário 4.370,00
Vereador 2º Secretário 4.180,00
Demais Vereadores 3.800,00
Art. 2º - Os valores estipulados nesta Lei, referente aos
subsídios dos Vereadores, deverão ser pagos somente se estiverem dentro dos limites legais,
observando o disposto no Artigo 29-A, inciso 1º, Artigo 29 parágrafo IV alínea “b”, parágrafo VI alínea
“b”, artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e artigo 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
limitam os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só
poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria
absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal,
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sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na
Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de
renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo
a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o
artigo 1º “caput” e inciso VI, letra “b” da Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente.
Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 25 de Setembro de 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO