PODER EXECUTIVO
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M E N S A G E M
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de submeter à elevada consideração dessa Colenda
Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei dispondo sobre o ORÇAMENTO ANUAL para o
Exercício Econômico-Financeiro de 2021, acompanhado dos Quadros correspondentes à
Estimativa das Receitas e da Fixação das Despesas, com a programação a cargo das Unidades
Orçamentárias por Órgão, que integram o Sistema Institucional do Município.
O trabalho ora submetido à apreciação dessa Câmara, foi elaborado
dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, onde é proposta uma
Receita em que procuramos o equilíbrio com a Despesa de R$ 47.500.000,00 (Quarenta e Sete
Milhões e Quinhentos Mil Reais).
A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo 02 da Lei nº 4.320/94, (que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal) e demais Legislações Federal e Municipal pertinente.
A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros: “Programa
de Trabalho” (Adendo V à Portaria nº SOF 08, de 04.02.85) e “Natureza da Despesa” (Adendo
III à Portaria nº S0F 08/85).
Para atendimento ao disposto no inciso I, artigo 22, da Lei nº 4.320/64,
no que se refere ao Orçamento de Capital da Administração, temos a mencionar que foram
alocados 1.493.500,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Quinhentos Reais) em
Investimentos (Execução de Obras e Instalações, Aquisição de Veículos, Equipamentos e
Materiais Permanentes, Aquisição e/ou Indenização de Imóveis).
As Unidades que compõem o Orçamento do Município participarão do
valor global orçado nos seguintes percentuais:
UNIDADE Percentual
Câmara Municipal 4,51 %
Gabinete do Prefeito 3,79 %
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 9,05 %
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 6,32 %
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 2,11 %
Secretaria Municipal de Infraestrutura 13,68 %
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 33,05 %
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 1,26 %
Secretaria Municipal de Saúde 23,58 %
Reserva de Contingência 2,65 %
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No que concerne à outra exigência do artigo 22, inciso I, da Lei nº
4.320/64, mais precisamente à exposição da situação econômico-financeira do Município, está
devidamente demonstrada nos Anexos 12 (Balanço Orçamentário) e 14 (Balanço Patrimonial
de 2018), constantes em anexo.
É importante destacar também, a participação do FPM e do ICMS na
Receita total orçada que são de maior peso na Receita do Município.
Vimos propor no Projeto ora encaminhado, Autorização para Abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o Limite de 5% (cinco por cento) das Dotações do
Orçamento da Despesa, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº
4.320/64, visando sanar problemas imediatos e de suma importância para o desenvolvimento de
atividades especiais.
Na aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento
do ensino, o Município alocou todos os recursos da Educação, bem como, atendeu ao disposto
na Emenda Constitucional nº 14/96 de 12/09/1996.
Os recursos destinados à área da Saúde foram alocados no Orçamento
do Fundo Municipal de Saúde, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional nº 29 de
13/09/2000.
Os recursos destinados ao Poder Legislativo foram alocados no
Orçamento, atendendo ao disposto nas Emendas Constitucionais nº 25 de 14/02/2000 e 58 de
23/09/2009.
Considerando ser a presente proposta um instrumento fundamental à
nossa política administrativa no Exercício Financeiro de 2021, estamos certos de sua
aprovação por parte dessa Colenda Edilidade, sempre pronta aos esforços conjuntos em prol
dos interesses municipais.
Sendo o que se apresenta para a oportunidade, reiteramos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 30 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA
O EXERCÍCIO DE 2021.
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos Anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita em R$ 47.500.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e Quinhentos Mil Reais) e
fixa a Despesa em igual importância, mantendo-se o equilíbrio atendendo ao disposto no artigo
41 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Projeto de Lei
encaminhado conjuntamente) e artigo 4º, inciso I, alínea “a” da LRF (Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, nas
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do
Anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte
desdobramento:
Receitas Correntes................................................................. R$ 50.861.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria......................... R$ 4.297.000,00
Receitas de Contribuições........................................................ R$ 600.000,00
Receitas Patrimoniais............................................................... R$ 300.000,00
Transferências Correntes.......................................................... R$ 45.619.000,00
Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 45.000,00
Receitas de Capital................................................................. R$ 2.002.000,00
Alienação de Bens.................................................................... R$ 2.000,00
Transferências de Capital......................................................... R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL.................................................................... R$ 52.863.000,00
( - ) Dedução da Receita p/Formação do FUNDEB............. R$ 5.363.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA....................................... R$ 47.500.000,00
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “Programa
de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04/02/85) com alterações introduzidas pelo
(Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001), que apresentam o
seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa....................................................................... R$ 2.140.000,00
04 Administração................................................................. R$ 9.746.500,00
06 Segurança Pública........................................................... R$ 42.500,00
08 Assistência Social............................................................ R$ 2.970.000,00
10 Saúde............................................................................... R$ 11.200.000,00
12 Educação......................................................................... R$ 15.579.878,40
13 Cultura............................................................................. R$ 120.121,60
15 Urbanismo....................................................................... R$ 30.000,00
16 Habitação......................................................................... R$ 30.000,00
17 Saneamento..................................................................... R$ 20.000,00
18 Gestão Ambiental............................................................ R$ 150.000,00
20 Agricultura....................................................................... R$ 196.000,00
23 Comércio e Serviços........................................................ R$ 10.000,00
25 Energia R$ 230.000,00
26 Transporte........................................................................ R$ 1.995.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 620.000,00
28 Encargos Especiais.......................................................... R$ 1.160.000,00
99 Reserva de Contingência................................................. R$ 1.260.000,00
TOTAL................................................................................. R$ 47.500.000,00
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0 Despesas Correntes............................................... R$ 44.646.500,00
4.0.0.0 Despesas de Capital.............................................. R$ 1.593.500,00
9.9.99.99 Reserva de Contingência...................................... R$ 1.260.000,00
TOTAL.................................................................................... R$ 47.500.000,00
3 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 PODER LEGISLATIVO.................................................................... R$ 2.140.000,00
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Câmara Municipal............................................................................. R$ 2.140.000,00
3.2 PODER EXECUTIVO....................................................................... R$ 45.360.000,00
Gabinete do Prefeito......................................................................... R$ 1.800.000,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças R$ 4.300.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho............................................................................................ R$ 3.000.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo ............................................................................................ R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura.............................................. R$ 6.500.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................................... R$ 15.700.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude......................................................................................... R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde......................................................... R$ 11.200.000,00
Reserva de Contingência................................................................. R$ 1.260.000,00
TOTAL........................................................................................................ R$ 47.500.000,00
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do Exercício,
autorizados a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o Limite de 5% (cinco por cento) da Receita
Estimada, utilizando-se como Recurso, Anulações de Dotações do próprio Orçamento, através
de Ato Próprio (Decreto) do Poder Executivo, conforme disposto no inciso I, do artigo 7º, da Lei
nº 4.320/64;
II – A Abertura de Créditos Extraordinários somente será admitida para atender as
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública e serão abertos por Ato Próprio (Decreto) do Poder Executivo, que deles
dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº
4.320/64 e § 3º, do artigo 167 da Constituição Federal;
III – Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro subsequente, conforme disposto no artigo 45 da Lei nº
4.320/64 e § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal;
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IV – Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até o Limite
Previsto na Constituição Federal e nos Termos da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000), para Reforço de Caixa;
V – Baixar a Tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a Despesa
Orçamentária, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001
e suas atualizações, caso haja necessidade;
VI – Desdobrar os Elementos e Sub-Elementos do Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado no Setor Público – PCASP,
última versão;
VII – Detalhar as Fontes de Recursos em suas devidas destinações, em
conformidade com a Tabela das Fontes/Destinações de Recursos, Tabela integrante do
leiaute do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP, última versão.
Art. 5º - O presente Orçamento Geral do Município foi elaborado em consonância
com o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de
2018) e com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Projeto de Lei
encaminhado conjuntamente), conforme disposto no artigo 5º da LRF (Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000).
Art. 6º - O valor previsto no Orçamento, como Reserva de Contingência, é
equivalente a 2,65% (dois vírgula sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida –
RCL.
§ 1º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,45% (um vírgula quarenta e cinco
por cento) será utilizado pelo Poder Executivo para cobrir as previsões insuficientes das
Despesas Correntes e de Capital, atendendo ao disposto no artigo 44 da LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Projeto de Lei encaminhado
conjuntamente) e artigo 5º, inciso III da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000).
§ 2º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,2% (um vírgula dois por cento) está
reservado como fonte de recurso para dar cobertura às Emendas Parlamentares Individuais
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo que metade deste percentual deve ser destinada a
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Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015.
I – Na ocorrência da não utilização parcial ou integral deste percentual, o Poder
Executivo poderá utilizá-lo conforme estabelecido no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 7º - Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de Precatórios, até o
valor da respectiva Operação Especial.
Art. 8º - Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento poderá ser
reajustado em 1º de janeiro de 2021, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de
setembro de 2020.
Art. 9º - Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial, os saldos
orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o
trimestre vencido.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
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