PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 469/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 6.610,24 (Seis
Mil, Seiscentos e Dez Reais e Vinte e Quatro Centavos), oriundos de Recursos de Convênio, através
de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade
de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 8.915,39 (Oito Mil, Novecentos e Quinze Reais e Trinta e
Nove Centavos), atualizado até 31/12/2019, referente ao Convênio SICONV nº 865142/2018,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de Colorado do
Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO VAN”, com a finalidade de
atender aos usuários do SUS (pacientes) que se deslocam a tratamento especializado até o polo
regional de saúde do Município de Vilhena ou em alguns casos aos Municípios de Cacoal e Porto
Velho – RO, haja vista a necessidade e obrigatoriedade da Devolução ao Órgão concedente, portanto
necessitamos da inclusão desta Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este
Exercício de 2020, visando com isso à regularização de tal situação. Cabe salientar que parte do
recurso já existe prevista no Orçamento Geral do Município, por isso estamos solicitando apenas o
restante para sua devida complementação.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 6.610,24 (Seis Mil,
Seiscentos e Dez Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para a “Suplementação” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), sendo devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, ao Órgão Concedente, referente ao Convênio SICONV nº
865142/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO VAN”, com a
finalidade de atender aos usuários do SUS (pacientes) que se deslocam a tratamento especializado até
o polo regional de saúde do Município de Vilhena ou em alguns casos aos Municípios de Cacoal e
Porto Velho – RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Sáude
09.01.10.301.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 578 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 613 CONVÊNIO
56 DREA 6.610,24
6.610,24
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 1º DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):