14/10/2020
Projeto de Lei 485 de 09/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14741 e CRC: DA95DC77). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 485/2020-GP Colorado do Oeste RO, 9 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
SEMPLAD, de Educação e Cultura SEMEC e de Saúde SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
______________________________________________________________________
14/10/2020
Projeto de Lei 485 de 09/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14741 e CRC: DA95DC77). 2/3
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 899.165,64 (Oitocentos e
Noventa e Nove Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos), oriundos de Recursos
Próprios, Recursos do FUNDEB e Recursos do FNS (COVID-19), através de Transferência e Transposição por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário SEMPLAD, de Educação e Cultura SEMEC e de Saúde SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à despesa com Folha de Pagamento
de Servidores, portanto é necessária a suplementação de algumas Dotações Orçamentárias para que possamos
cumprir com nossos compromissos e deveres junto aos Servidores Públicos lotados nesta Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste RO.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 9 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 679.165,64 (Seiscentos e Setenta e Nove Mil,
14/10/2020
Projeto de Lei 485 de 09/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14741 e CRC: DA95DC77). 3/3
Cento e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos), necessário para o reforço das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II Recursos do FUNDEB: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), necessário
para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos do FNS (COVID-19): sendo através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 Ministério da
Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus (COVID 19).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 9 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 13/10/2020 às
13:05, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 485 09/10/2020 14762
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Colorado do Oeste/RO, informando o ID
14741 e o código verificador DA95DC77.
Docto ID: 14741 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.01 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 152 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 9999 ODR 89.100,00
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 242 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
75 EF 40.000,00
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 266 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
75 EF 10.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 277 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
75 EF 15.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 324 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 133.000,00
575 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 111 FUNDEB
43 AODEB 13.000,00
325 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 161.065,64
330 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
43 AODEB 46.500,00
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 370 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
82 DCRFOD 7.000,00
365 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 101 PRÓPRIO
83 DCORI 50.000,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 380 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 64.500,00
375 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 101 PRÓPRIO
80 DCORI 50.000,00
679.165,64
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.01 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.20.608.0007.2.023 Atividades do Viveiro Municipal 184 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
(DESPESA)
ID: 14762 e CRC: AE3DC459
9999 ODR 10.000,00
185 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
05.01.18.542.0007.2.024 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 169 3.3.71.70 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 100 PRÓPRIO
9999 ODR 27.600,00
05.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 175 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 34.500,00
05.01.04.122.0007.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 164 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
9999 ODR 7.000,00
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 337 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 101 PRÓPRIO
66 EE 48.262,00
338 3.1.90.13 Obrigações Patronais 101 PRÓPRIO
66 EE 12.803,64
589 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 160.000,00
590 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 54.000,00
591 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 37.500,00
592 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
43 AODEB 12.500,00
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 300 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 265.000,00
679.165,64
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.01 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 683 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 220.000,00
220.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.01 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência em Saúde 666 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 122 RDECP
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 220.000,00
220.000,00
TOTAL GERAL
*Portaria nº 1.666/2020 (Transferência de Recursos Financeiros destinado ao EESPIIDC - COVID-19)
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Portaria nº 1.666/2020 (Transferência de Recursos Financeiros destinado ao EESPIIDC - COVID-19)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 14762 e CRC: AE3DC459
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13161
E9952A0FECBBB5EB8346C185DABB87FF
6D386302
MD5:
CRC:
SHA256: 538E7BBB9E71F792888C664194F05DF488D703F63728D59A27321A4EB5A53735
Termo de Abertura
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
05/10/2020
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Evandro Chaves
Criação: 05/10/2020 11:18:36 Finalização: 05/10/2020 11:20:07
INTERESSADOS
0501-SEMPLAD Colorado do Oeste RO 05/10/2020 11:18:36
ASSUNTOS
3.3.90.39 OUTRO SERV. DE TERC.PESSOA JURIDICA 05/10/2020 11:18:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 14762 e o CRC AE3DC459.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.