br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2490/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE TERAPIAS NATURAIS E HOLISTICA.
native_id225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição aprovada A A Matéria foi aprovada em regime de urgência por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-20T07:08:47.980992-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

14/10/2020
Projeto de Lei 01 de 13/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14667 e CRC: 3A4D0413). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 486/2020/SEG                                                                                                   
                                                    
Colorado do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE TERAPIAS NATURAIS E
HOLISTICA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
14/10/2020
Projeto de Lei 01 de 13/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14667 e CRC: 3A4D0413). 2/5
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE TERAPIAS NATURAIS E HOLISTICA, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a OMS reconhece e estimula práticas naturais nos sistemas de saúde, de forma integrada às
técnicas modernas da medicina convencional, preconizando o desenvolvimento de políticas, observando alguns
requisitos tais como: segurança, eficácia, qualidade e acesso.
CONSIDERANDO que a regulamentação, também, se faz necessária com o intuito de inibir sua prática por cidadão
não habilitado, não capacitado, preservando, assim, a eficácia do tratamento e a segurança da população.
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), publicada em 2006,
instituiu no SUS abordagens de cuidado integral à população por meio de outras práticas que envolvem recursos
terapêuticos diversos.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de outubro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
14/10/2020
Projeto de Lei 01 de 13/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14667 e CRC: 3A4D0413). 3/5
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE TERAPIAS NATURAIS E HOLISTICA
LEI:
            Art. 1º - Regulamenta as atividades e os serviços de Terapias Naturais e Holística para o atendimento da
população do Município de Colorado do Oeste, objetivando seu bem estar e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a implantar
programa de Terapias Naturais para o atendimento da população, na rede básica de saúde.
Art. 3º. Entende-se com terapias naturais, todas as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças
que utilizam basicamente recursos naturais, tais como: ervas, sementes, flores, água, argila, pedras, alimentos ou
técnicas próprias da natureza, suplementos fitoterápicos e nutracêuticos complementares e terapia ortomolecular.
Parágrafo Único. Dentre as terapias naturais, destacam-se modalidades tais como: terapia floral, fitoterapia,
auriculoterapia, hidroterapia, equinoterapia, cromoterapia, aromaterapia, geoterapia, quiropraxia, hipnose, iridologia,
trofoterapia, naturologia, oligoterapia, ortomolecular, ginástica terapêutica, terapias de respiração, terapia reichiana,
bioenergética, biomagnetismo quântico (bioressonância), yoga, massoterapia e acupuntura.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal expedirá alvará para os profissionais qualificados (terapeutas) com
habilitação fornecida por Escolas Legalizadas, Federações ou Conselhos.
Art. 5º. Poderão exercer a profissão de Terapeuta, aptos a ministrar terapias naturais:
I. Os possuidores de diploma de nível superior, de pós graduação (lato sensu e strictu sensu) e de nível técnico
de curso ligado às Terapias Naturais expedido por instituição autorizada e reconhecida pelo governo federal e/ou
estadual;
II. Os possuidores de diploma de segundo grau completo com certificados de extensão que comprovem no
mínimo 180 horas de curso mais estágio de atividade como Terapeuta, através de certidões expedidas pelos
Sindicatos, Federações e Conselhos de classe de Terapeutas existentes nos Estados Brasileiros.
Art. 6º. A instalação e funcionamento de estabelecimentos de interesse à saúde (terapia natural/holística)
dependem de autorização prévia dos órgãos municipais, conforme legislação vigente.
Art. 7º. As instalações, equipamentos, instrumentos, artigos, roupas, utensílios e alimentos sujeitos a contatos
com fluídos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos de pacientes ou usuários devem ser
14/10/2020
Projeto de Lei 01 de 13/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14667 e CRC: 3A4D0413). 4/5
descartados ou submetidos a descontaminação, limpeza, desinfecção ou esterilização, conforme o grau de risco de
contaminação.
Art. 8º. Os estabelecimentos prestadores desses serviços, somente podem ser instalados e funcionar desde
que possuam todas as dependências necessárias ao seu funcionamento e que tenham, após inspeções, cumpridas
todas as exigências da legislação vigente.
§ 1º Todas as instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios, vasos sanitários, seus aparelhos e
acessórios deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e limpeza e em perfeito funcionamento.
§ 2º É vedado o acúmulo, em locais impróprios, de dejetos humanos ou de animais, resíduos sólidos, detritos
diversos ou material orgânico de qualquer natureza, que possam atrair ou facilitar a proliferação de vetores, ou colocar
em risco à saúde coletiva.
§ 3º É obrigatória a instalação de sabonete líquido em dispensador nas instalações sanitárias de uso coletivo,
ficando proibido o uso de sabonete sólido.
§ 4º É obrigatória a disponibilização, dentro das instalações sanitárias, de suporte de toalhas de papel, ou outro
qualquer de uso individual, nos locais frequentados pelo público, ficando proibido o uso de toalhas coletivas.
§ 5º Os estabelecimentos prestadores desses serviços devem:
I. Observar a exigência de instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios, roupas e materiais de consumo
indispensáveis, condizentes com suas finalidades, em bom estado de limpeza e funcionamento e em quantidade
suficiente ao número de pessoas atendidas.
II. Manter programa de manutenção preventiva periódica dos equipamentos e respectivos registros.
III. Possuir ambientes arejados e em boas condições de higiene.
IV. Dispor de manual de boas práticas e das técnicas a serem desenvolvidas, sua finalidade e formação/cursos
na área de atuação que comprove qualificação técnica;
V. Dispor de informações sobre o grau de risco que a atividade e ou técnica possa vir a causar ao usuário.
Art. 9º. É vedada a prescrição e a venda nesses tipos de estabelecimentos, de qualquer substância, produto e
ou medicamento que exija receituário médico.
Art. 10. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Federais, Estaduais, e com Entidades
Representativas de Terapeutas Naturistas.
14/10/2020
Projeto de Lei 01 de 13/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 14667 e CRC: 3A4D0413). 5/5
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de outubro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 13/10/2020 às
13:05, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Colorado do Oeste/RO, informando o ID
14667 e o código verificador 3A4D0413.
Docto ID: 14667 v1

open original →