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materia nº 2491/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id226

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Proposição aprovada em 1º turno F A Matéria foi aprovada por todos os vereadores presentes, sendo dispensada a segunda discussão e votação.
2020-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia P A matéria foi inclusa na ordem do dia.
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão D A matéria foi encaminhada para a comissão para emissão de pareceres técnico e jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-03T19:47:29.073403-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2020-10-27T07:18:53.896734-04:00 Adiada 0 0 7

Documents (1)

texto original #

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23/10/2020
Projeto de Lei 495 de 22/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 16891 e CRC: FAAB727C). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 495/2020-GP Colorado do Oeste RO, 22 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________
23/10/2020
Projeto de Lei 495 de 22/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 16891 e CRC: FAAB727C). 2/3
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 246.554,78 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil,
Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos), oriundos de Recursos Próprios, através de
Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à despesa com empresa terceirizada
que presta serviços de limpeza, auxiliar de cozinha e monitoria escolar, portanto é necessária a suplementação de
Dotação Orçamentária para que possamos cumprir com nossos compromissos e deveres, dando continuidade aos
trabalhos que vem sendo desempenhados.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
23/10/2020
Projeto de Lei 495 de 22/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 16891 e CRC: FAAB727C). 3/3
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 246.554,78 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil,
Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para o reforço da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/10/2020 às
10:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 495 22/10/2020 16900
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 16891 e o código verificador FAAB727C.
Docto ID: 16891 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 282 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 246.554,78
 246.554,78
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.01 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de 259 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 101 PRÓPRIO
Ensino 75 EF 25.418,49
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 261 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 5.000,00
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 265 3.3.90.14 Diárias - Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 15.000,00
267 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 101 PRÓPRIO
75 EF 3.000,00
07.01.12.306.0011.2.047 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 247 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
Fundamental - PNAEF 75 EF 80.000,00
07.01.12.306.0012.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 251 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
Creche - PNAEC 80 DCORI 21.176,81
07.01.12.306.0013.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar - 253 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
PNAE/EJA 67 EJA 6.459,48
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 300 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 90.500,00
 246.554,78
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 16900 e CRC: FD0AF5A1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 16900
7483D9E8DBFE59F3880CDE404E743992
FD0AF5A1
MD5:
CRC:
SHA256: AC467DDF58DF92F56D1901A35BAF2E455DD52EEE11699E64353F0025E9FD1F6F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
495
Identificação/Número
22/10/2020
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/10/2020 09:32:29 Finalização: 22/10/2020 09:33:04
INTERESSADOS
0701-SEMEC COLORADO DO OESTE RO 22/10/2020 09:32:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 22/10/2020 09:32:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 16900 e o CRC FD0AF5A1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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