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materia nº 2492/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id227

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Proposição aprovada A A matéria foi aprovada por todos os vereadores presentes em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-03T19:47:01.481559-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

29/10/2020
Projeto de Lei 507 de 29/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 18876 e CRC: B92D1DF8). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 507/2020-GP Colorado do Oeste RO, 29 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 ______________________________________________________________________
29/10/2020
Projeto de Lei 507 de 29/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 18876 e CRC: B92D1DF8). 2/3
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 604.000,00 (Seiscentos e Quatro Mil Reais),
oriundos de Recursos de Convênio através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64) e de Recursos Próprios através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio SICONV nº 882801/2019, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, no montante de R$ 588.000,00 (Quinhentos e Oitenta e
Oito Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), tendo como Objeto:
Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, conforme Plano de Trabalho. Cabe salientar
que segue em anexo cópia do Termo de Convênio e outros documentos diversos.
CONSIDERANDO, que a referida obra será executada na Rua Tupi entre as Avenidas Juruá e Rio
Branco, proporcionando à população assistida e adjacência uma melhoria significativa na qualidade de vida, bem estar
social e desenvolvimento econômico, elevando a eficiência da drenagem e acesso por calçada em concreto,
valorizando os imóveis que se encontram localizados nestas vias que serão contempladas, além de interligar vias,
oferecendo melhorias na mobilidade urbana.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 29 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
29/10/2020
Projeto de Lei 507 de 29/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 18876 e CRC: B92D1DF8). 3/3
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 604.000,00 (Seiscentos e Quatro Mil Reais),
necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), referente ao Convênio SICONV nº 882801/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com
Drenagem e Calçadas.
II Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 29/10/2020 às
10:50, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 507 29/10/2020 18882
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 18876 e o código verificador B92D1DF8.
Docto ID: 18876 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 612 4.4.90.51 Obras e Instalações 114 CONVÊNIO
36 TCU 588.000,00
 588.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 613 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
45 CCF 16.000,00
 16.000,00
 604.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 236 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Urbanas 9999 ODR 16.000,00
 16.000,00
(DESPESA)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 18882 e CRC: A4325D57
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18882
758781949D6A219D8F9EE7E94FC416B5
A4325D57
MD5:
CRC:
SHA256: 1BD5D0E579401DB17D42FB197838052AEA0C505DFAE58849416DF152B86EE2B4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
507
Identificação/Número
29/10/2020
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/10/2020 10:46:23 Finalização: 29/10/2020 10:46:53
INTERESSADOS
0601-SEMOSP COLORADO DO OESTE RO 29/10/2020 10:46:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 29/10/2020 10:46:23
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 18882 e o CRC A4325D57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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