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materia nº 2493/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id228

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Proposição aprovada A —
2020-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2020-11-09 Proposição distribuída às comissões L A matéria foi encaminhada para a comissão para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-16T19:56:15.443916-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2020-11-10T09:05:10.382049-04:00 Adiada 0 0 6

Documents (1)

texto original #

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06/11/2020
Projeto de Lei 517 de 06/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19783 e CRC: 9F68EBF6). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 517/2020-GP Colorado do Oeste RO, 6 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
06/11/2020
Projeto de Lei 517 de 06/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19783 e CRC: 9F68EBF6). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 40.916,50 (Quarenta Mil,
Novecentos e Dezesseis Reais e Cinquenta Centavos), oriundos de Recursos Próprios, através de Transposição e
Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que é de responsabilidade da Prefeitura Municipal a realização de obras de
manutenção e melhorias no Barracão da Feira Municipal, esta Administração Pública em conversa com os feirantes e
com os consumidores que frequentam a Feira Municipal, decidiram por fazer uma cobertura no corredor central,
proporcionando uma maior proteção e comodidade aos que transitam nas dependências da Feira Municipal.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à despesa com empresa terceirizada
que presta serviços de mão de obra variada como, por exemplo: fabricação de manilhas e limpeza da cidade, portanto
é necessária a suplementação de Dotação Orçamentária para que possamos cumprir com nossos compromissos e
deveres, dando continuidade aos trabalhos que vem sendo desempenhados.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 6 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
06/11/2020
Projeto de Lei 517 de 06/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19783 e CRC: 9F68EBF6). 3/4
PROJETO DE LEI, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 27.686,50 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e
Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 (inciso II, do artigo 5º), para aplicação pelos Poderes Executivos locais na mitigação dos
efeitos financeiros ocasionados pelo enfrentamento à Covid-19.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 13.230,00 (Treze Mil e Duzentos e Trinta Reais),
necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: sendo através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020 (inciso II, do artigo 5º), para aplicação pelos Poderes Executivos locais na mitigação dos
efeitos financeiros ocasionados pelo enfrentamento à Covid-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 6 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
06/11/2020
Projeto de Lei 517 de 06/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 19783 e CRC: 9F68EBF6). 4/4
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/11/2020 às
10:10, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 517 06/11/2020 19790
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 19783 e o código verificador 9F68EBF6.
Docto ID: 19783 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 616 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 27.686,50
 27.686,50
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.2.035 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 661 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
84 RFASAVRSE 27.686,50
 27.686,50
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.20.605.0010.1.025 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 684 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 122 RDECP
84 RFASAVRSE 13.230,00
 13.230,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 650 4.4.90.52 Eqiupamentos e Materiais Permanentes 122 RDECP
84 RFASAVRSE 13.230,00
 13.230,00
*Auxílio Financeiro (inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
*Auxílio Financeiro (inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
*Auxílio Financeiro (inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 6 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Auxílio Financeiro (inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020) 
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
ID: 19790 e CRC: DB494AD4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19790
66BB72719AA87C30F8B40183AD690F12
DB494AD4
MD5:
CRC:
SHA256: 403FDD4B822B8ED73528BB487DAC66953E048CA1B3E5BBDDD7315D0755D15E9C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
517
Identificação/Número
06/11/2020
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 06/11/2020 10:06:03 Finalização: 06/11/2020 10:06:46
INTERESSADOS
0601-SEMOSP COLORADO DO OESTE RO 06/11/2020 10:06:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 06/11/2020 10:06:03
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informando o ID 19790 e o CRC DB494AD4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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