ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus
(COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN);
CONSIDERANDO a manutenção da declaração do Estado de Calamidade Pública no âmbito do
município de Colorado do Oeste;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 220, de 06 de novembro de 2020, e o Decreto n°212 de 26
de outubro de 2020.
CONSIDERANDO a redução do numero de casos ativos neste Município e nos municípios do Cone Sul
do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em fiscalizar e resguardar a saúde e
interesses de toda a população.
Pedimos a aprovação desta Resolução por parte dos nobres pares.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 12 de Novembro de 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 162, DE 16 DE NVEMBRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS
TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber
que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO deverá adotar,
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas
nesta Resolução.
Art. 2°. Os atendimentos ao público junto à Câmara serão
preferencialmente por meio de telefone ou outro meio remoto de comunicação (WhatsApp, E-mail, e
outros), e os números e canais para contato deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil
acesso a toda a população.
Art. 3°. As atividades internas deverão ser organizadas de modo a reduzir
aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito da repartição, sendo obrigatório o uso de
máscaras em todas as repartições internas da Câmara Municipal, e a disponibilização de álcool em gel
ou líquido 70%.
Art. 4° - Durante o período de vigência dessa Resolução, deverão ser
adotadas as seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:
I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos
agentes públicos;
II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas
retroativas;
III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas
indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;
IV – não realização de despesas com indenizações de licenças-prêmio;
V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e
comissões especiais temporárias;
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VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados
não essenciais;
VII – suspensão dos processos licitatórios
VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar
condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável;
Art. 5º É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de
Vereadores:
I – usar máscara e/ou mascara protetora (face shield);
II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e
III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros
durante o expediente.
Art. 6°. Fica suspenso o deslocamento e viagens de servidores da Câmara
Municipal ou Vereadores em eventos ou em viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço desta
instituição.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste
artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7°. Fica autorizada a utilização de veículos oficiais da Câmara
Municipal por parte dos Vereadores e/ou servidores, desde que previamente solicitado por ofício,
sendo nele descrito o local e a finalidade do deslocamento.
Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput deste artigo deverão
ser avaliadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8°. Aos servidores públicos da Câmara Municipal ou Vereadores que
possam apresentar sintomas do vírus ou casos em familiares que exista convivência ou que está sob
investigação epidemiológica, será emitida licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que
comprove a ausência de infecção, sem prejuízo a remuneração.
Parágrafo único. Os servidores ou Vereadores que apresentarem
sintomas ou estiverem sob investigação epidemiológica, bem como os que têm contato ou convívio
direto com casos semelhantes devem informar o fato à chefia imediata ou a Presidência da Câmara
Municipal.
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Art. 9º. As Sessões Ordinárias, bem como as reuniões de Comissões,
serão abertas ao público, podendo ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal caso
haja possibilidade, deverão ser realizadas em recinto próprio, mantendo a distância mínima de 2
metros entre os Vereadores e/ou servidores, público em geral, sendo obrigatório o uso de máscaras
por todos os participantes, inclusive durante os discursos em tribuna, devendo ainda seguir as
seguintes condições.
§ 1º Impedir o ingresso de pessoas que estejam convivendo com infectados
ou suspeitos de estarem com Coronavírus.
§ 2º Impedir contato físico entre as pessoas.
§3º Impedir a entrada de pessoas sem máscara, tendo o dever de todos os
presentes permanecerem com ela durante todo o tempo em que estiverem dentro desta Casa de Leis.
§4º Respeitar o afastamento/distanciamento mínimo de:
a) No caso de poltronas ou cadeiras, manter de uma a duas cadeiras vazias
lateralmente, bem como as fileiras deverão ser alternadas.
b) Manter janelas e portas abertas durante todo o período das
reuniões/sessões.
c) Fazer o uso de álcool em gel que fica localizado nas portas de entrada.
Art. 10 Fica autorizado o empréstimo do Auditório, Saguão e Escola do
Legislativo desde previamente solicitado por ofício e que seja seguida as seguintes recomendações por
parte do(a) cessionário(a):
a) Impedir a entrada de pessoas sem máscara, tendo o dever de todos os
presentes permanecerem com ela durante todo o tempo em que estiverem dentro desta Casa de Leis.
b) Fazer o uso de álcool em gel que fica localizado nas portas de entrada.
c) Impedir o ingresso de pessoas que estejam convivendo com infectados
ou suspeitos de estarem com Coronavírus.
d) Respeitar o afastamento/distanciamento mínimo e no caso de poltronas
ou cadeiras, manter a ordem como já demarcada respeitando a capacidade do local.
e) Impedir contato físico entre as pessoas.
f) Seguir todas as recomendações constantes no atual decreto municipal.
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g) Seguir todas as recomendações constantes na Resolução nº 119, que
dispõe sobre a cessão do uso das instalações das dependências da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste.
Parágrafo único: As solicitações de que trata o caput deste artigo deverão
ser avaliadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11 É recomendado:
I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool
em gel ou líquido;
II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos
corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de
Vereadores; e
III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 12: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta
Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria que deverá
ser publicada, dando eficácia de imediato.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga a Resolução nº 150/2020.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 12 de novembro de 2020.
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GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
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NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO