br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2357/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaVimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO.
native_id23

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T22:25:07.958600-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 075/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 7 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa 
Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo sobre a Autorização para a 
Celebração de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC-RO e 
interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia” com 
a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança 
Pública no Município Colorado do Oeste – RO.
 Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo 
para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS, para análise, apreciação, 
conhecimento e posterior aprovação de Vossas Excelências, PROJETO DE LEI, 
dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com o Governo 
do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e
Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio 
Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção 
das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO, 
nos anos de 2019 a 2021.
 CONSIDERANDO, que em conformidade com o
artigo 26 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000) e artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018), esta Administração 
Municipal necessita imprescindivelmente de Prévia Autorização Legislativa em Lei 
específica para transferir recursos financeiros a Entidades Públicas ou Privadas 
através da Celebração de Convênios.
 CONSIDERANDO, o fiel cumprimento às Leis 
acima mencionadas e ao artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações.
 CONSIDERANDO, que o Poder Público Municipal 
é responsável pelo desenvolvimento urbano e social do Município, conforme previsto 
no artigo 182 da Constituição Federal de 1988: “A política de desenvolvimento 
urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas 
em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes”.
 CONSIDERANDO, que apesar de existirem órgãos 
públicos responsáveis diretamente pela segurança pública, como a Polícia Federal, 
Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, o 
Poder Público Municipal não pode se eximir de sua parcela de responsabilidade, 
conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988: “A segurança 
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a 
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Tal 
dispositivo está intrinsicamente interligado ao artigo 182 mencionado anteriormente, 
pois a segurança pública está conectada ao desenvolvimento social no Município e 
ao bem estar das pessoas.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
 CONSIDERANDO, que para o objetivo em questão 
ser atingido, é de fundamental importância o estabelecimento de parcerias entre os 
entes públicos, pois a qualidade na prestação dos serviços públicos também 
depende da junção dos esforços dos entes envolvidos.
 CONSIDERANDO, que o proposto a esta 
Administração Pública Municipal, é a Celebração de Convênio com o Governo do 
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e 
Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio 
Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção 
das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO, 
nos anos de 2019 a 2021, no sentido de se realizar repasse de recursos financeiros 
no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais ao Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM, como 
forma de “Ajuda de Custo” para despesas de caráter de urgência, que conforme 
sugerido e acordado entre as partes, seu valor total anual que é de R$ 6.000,00 
(Seis Mil Reais) serão repassados em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 3.000,00 
(Três Mil Reais), sendo nos meses de março e setembro de cada ano, conforme 
consta no Plano de Trabalho (cópia em anexo). Cabe ainda salientar, que a 
realização do repasse financeiro em apenas 02 (duas) parcelas anuais tem por 
objetivo facilitar o planejamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com o 
levantamento das necessidades mais urgentes da 3ª Cia PO Fron/3º BPM, bem 
como facilitar o trabalho de aquisição dos produtos realizados pelo FUMRESPOM.
 CONSIDERANDO, que pretendemos firmar 
Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria 
de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO,
com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de 
Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança Pública no Município 
Colorado do Oeste – RO, no montante total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), 
que será repassado anualmente nos anos de 2019/2021, sendo R$ 6.000,00 (Seis
Mil Reais) a cada ano, conforme consta no Plano de Trabalho (cópia em anexo).
 CONSIDERANDO, que os recursos orçamentários 
destinados a dar cobertura à referida despesa já se encontram previstos no PPA –
Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 
2018), na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (Lei 
nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o 
Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), na Institucional:
02.01 – Gabinete do Prefeito, na Funcional Programática: 06.181.0002.2.076 –
Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal 
no Município, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 –
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.30.41 – Contribuições.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
 Por estes motivos acima explícitos e por se tratar 
de matéria de grande “relevância pública”, é que se torna imprescindível a 
Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
 Esta Administração conta com a valiosa 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE MARÇO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
5
PROJETO DE LEI, DE 7 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR 
CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC-RO E 
INTERVENIÊNCIA DA PM-RO.
 L E I:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste –
RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2019, com o Governo do 
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e 
Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, inscrito no CNPJ sob nº 
04.394.585/0001-71, com sede na Avenida Farquar nº 2986, Bairro Centro, Palácio 
Rio Madeira, na Cidade de Porto Velho – RO.
 
§ 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor 
Total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), que serão repassados em 03 (três) 
parcelas, sendo R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) a cada ano, entre os anos de 
2019/2021, conforme consta no Plano de Trabalho.
 § 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como 
objetivo único e exclusivo o repasse de recursos financeiros visando o “Apoio 
Financeiro em pecúnia”, com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção 
das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO.
 Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização 
da despesa correspondente ao ano de 2019 serão na Institucional: 02.01 –
Gabinete do Prefeito, na Funcional Programática: 06.181.0002.2.076 – Firmar 
Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal no 
Município, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 –
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.30.41 – Contribuições, consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual para o 
Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), já os dispêndios 
orçamentários necessários à realização das despesas correspondentes aos anos 
subsequentes 2020 e 2021, serão consignados nas LOAs – Leis Orçamentárias 
Anuais dos seus respectivos anos de vigência.
 Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido 
Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem 
estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o 
disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
bem como com o disposto no artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e Plano de 
Trabalho.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
6
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE MARÇO DE 2019.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →