PODER EXECUTIVO
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Ofício nº 075/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 7 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa
Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo sobre a Autorização para a
Celebração de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC-RO e
interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia” com
a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança
Pública no Município Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação,
conhecimento e posterior aprovação de Vossas Excelências, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com o Governo
do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e
Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio
Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção
das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO,
nos anos de 2019 a 2021.
CONSIDERANDO, que em conformidade com o
artigo 26 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000) e artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018), esta Administração
Municipal necessita imprescindivelmente de Prévia Autorização Legislativa em Lei
específica para transferir recursos financeiros a Entidades Públicas ou Privadas
através da Celebração de Convênios.
CONSIDERANDO, o fiel cumprimento às Leis
acima mencionadas e ao artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações.
CONSIDERANDO, que o Poder Público Municipal
é responsável pelo desenvolvimento urbano e social do Município, conforme previsto
no artigo 182 da Constituição Federal de 1988: “A política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas
em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes”.
CONSIDERANDO, que apesar de existirem órgãos
públicos responsáveis diretamente pela segurança pública, como a Polícia Federal,
Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, o
Poder Público Municipal não pode se eximir de sua parcela de responsabilidade,
conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988: “A segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Tal
dispositivo está intrinsicamente interligado ao artigo 182 mencionado anteriormente,
pois a segurança pública está conectada ao desenvolvimento social no Município e
ao bem estar das pessoas.
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CONSIDERANDO, que para o objetivo em questão
ser atingido, é de fundamental importância o estabelecimento de parcerias entre os
entes públicos, pois a qualidade na prestação dos serviços públicos também
depende da junção dos esforços dos entes envolvidos.
CONSIDERANDO, que o proposto a esta
Administração Pública Municipal, é a Celebração de Convênio com o Governo do
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e
Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio
Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção
das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO,
nos anos de 2019 a 2021, no sentido de se realizar repasse de recursos financeiros
no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais ao Fundo de Modernização e
Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM, como
forma de “Ajuda de Custo” para despesas de caráter de urgência, que conforme
sugerido e acordado entre as partes, seu valor total anual que é de R$ 6.000,00
(Seis Mil Reais) serão repassados em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 3.000,00
(Três Mil Reais), sendo nos meses de março e setembro de cada ano, conforme
consta no Plano de Trabalho (cópia em anexo). Cabe ainda salientar, que a
realização do repasse financeiro em apenas 02 (duas) parcelas anuais tem por
objetivo facilitar o planejamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com o
levantamento das necessidades mais urgentes da 3ª Cia PO Fron/3º BPM, bem
como facilitar o trabalho de aquisição dos produtos realizados pelo FUMRESPOM.
CONSIDERANDO, que pretendemos firmar
Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria
de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO,
com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de
Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança Pública no Município
Colorado do Oeste – RO, no montante total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais),
que será repassado anualmente nos anos de 2019/2021, sendo R$ 6.000,00 (Seis
Mil Reais) a cada ano, conforme consta no Plano de Trabalho (cópia em anexo).
CONSIDERANDO, que os recursos orçamentários
destinados a dar cobertura à referida despesa já se encontram previstos no PPA –
Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de
2018), na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (Lei
nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), na Institucional:
02.01 – Gabinete do Prefeito, na Funcional Programática: 06.181.0002.2.076 –
Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal
no Município, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 –
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.30.41 – Contribuições.
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Por estes motivos acima explícitos e por se tratar
de matéria de grande “relevância pública”, é que se torna imprescindível a
Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE MARÇO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 7 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC-RO E
INTERVENIÊNCIA DA PM-RO.
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste –
RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2019, com o Governo do
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e
Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, inscrito no CNPJ sob nº
04.394.585/0001-71, com sede na Avenida Farquar nº 2986, Bairro Centro, Palácio
Rio Madeira, na Cidade de Porto Velho – RO.
§ 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor
Total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), que serão repassados em 03 (três)
parcelas, sendo R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) a cada ano, entre os anos de
2019/2021, conforme consta no Plano de Trabalho.
§ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como
objetivo único e exclusivo o repasse de recursos financeiros visando o “Apoio
Financeiro em pecúnia”, com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção
das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização
da despesa correspondente ao ano de 2019 serão na Institucional: 02.01 –
Gabinete do Prefeito, na Funcional Programática: 06.181.0002.2.076 – Firmar
Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal no
Município, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 –
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.30.41 – Contribuições, consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), já os dispêndios
orçamentários necessários à realização das despesas correspondentes aos anos
subsequentes 2020 e 2021, serão consignados nas LOAs – Leis Orçamentárias
Anuais dos seus respectivos anos de vigência.
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido
Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem
estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o
disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
bem como com o disposto no artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e Plano de
Trabalho.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE MARÇO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal