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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021,
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, LEI Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
L E I:
Art. 1º - Altera o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, Lei nº 2.037, de 26
de janeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o Exercício de 2021, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
custos da Administração Municipal, para as Despesas Correntes, Despesas de Capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos Programas de Duração Continuada, na forma dos Anexos.
Parágrafo-Único – A alteração de que trata o caput do artigo é uma adequação à Lei
nº 2.175, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa e
Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal de Colorado do Oeste – RO.
Art. 2º - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2021 integrarão os
Anexos de Metas e Prioridades desta Lei, conforme estabelece o artigo 38 da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o mesmo Exercício.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a
inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas
que envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirão as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram
mudanças no Orçamento do Município, ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo
perdido do Governo Estadual ou Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores, junto com a
aprovação de contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste
Plano.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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