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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 84
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Edilidade Aprovou,a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - Altera o caput do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de
Colorado do Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de
instalação legislativa, entre no dia 1º de janeiro do ano subsequente às
eleições municipais, às 10h00min, para posse de seus membros, do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 1º A eleição e posse da Mesa Diretora para o primeiro biênio
ocorrerão no dia 02 de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10:00
horas.
§ 2º A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes
para o primeiro biênio de cada legislatura, ocorrerão em sessão
seguinte à Eleição e posse da Mesa Diretora.
§ 3º A eleição e posse dos membros da Mesa Diretora e Comissões
Permanentes, ambos para o segundo biênio, ocorrerão conforme
disposto no Regimento Interno.”
Art. 2º - Altera o Inciso X do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de
Colorado do Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84.
X – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos
com duração de 180 (cento e oitenta) dias;”
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Poder Legislativo Municipal se prepara para iniciar uma
nova legislatura, e que a Lei Orgânica Municipal foi reformulada recentemente, foi observada a
necessidade de alguns ajustes no texto da Lei Municipal.
Assim sendo, apresentamos aos nobres pares, Projeto de Emenda a Lei
Orgânica Municipal, tendo como objetivo estabelecer concordância com os preceitos regidos pela
Constituição Federal, e pela Lei Complementar 071 do município de Colorado do Oeste, que dispõe
sobre alterações da Lei Complementar nº 001/1991 que instituiu o regime jurídico único dos servidores
públicos do município, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providências, quando ao
seguinte:
Art. 29 da Constituição Federal:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do
ano subsequente ao da eleição;”
Art. 89 da Lei Complementar 071:
“Será concedida licença à funcionária gestante de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos
termos da emenda L.O nº. 16/2011.”
Pelos motivos supramencionados, a Mesa Diretora conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação da presente proposta de alteração à Lei Orgânica
Municipal.
COLORADO DO OESTE, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
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