PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº XXX/2020/SEG
Colorado do Oeste-RO, 23 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que dispõe sobre A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PREFEITO E
VICE-PREFEITO, EM CASO DE REELEIÇÃO, NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO NO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO.
Requer-se, com fundamento no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, tramitação
em regime de urgência para a Proposta de Emenda em epígrafe, posto que na iminência do recesso
parlamentar.
Atenciosamente,
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que dispõe sobre A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PREFEITO E VICEPREFEITO, EM CASO DE REELEIÇÃO, NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO NO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE – RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, inciso I da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 44, inciso II da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o Município deverá assegurar por lei e demais atos de seus órgãos e agentes a imediata
e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal e dela
decorrentes;
CONSIDERANDO que compete ao Município, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse
local.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa compreensão e
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município, em regime de urgência, com fundamento no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, posto que
na iminência do recesso parlamentar.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO, EM CASO DE REELEIÇÃO,
NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Colorado do
Oeste – RO propõe a seguinte alteração na LOM;
EMENDA:
Art. 1º - O parágrafo 5º do artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Colorado do
Oeste, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º O último ano do mandato do chefe do Executivo, exceto para o caso de
reeleição, não é computado como período aquisitivo, não havendo direito à concessão no ano subsequente ao
término do seu mandato, assim como não haverá direito à indenização.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal