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materia nº 2499/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id237

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T07:30:56.099687-04:00 Aprovada por unanimidade 6 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

04/12/2020
Projeto de Lei 459 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 24461 e CRC: B74174FB). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 549/2020-GP Colorado do Oeste RO, 27 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário SEMPLAD e de Esporte, Lazer e Turismo SEMELT, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
04/12/2020
Projeto de Lei 459 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 24461 e CRC: B74174FB). 2/4
 _______________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 491.666,98 (Quatrocentos e
Noventa Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), oriundos de Recursos de
Convênios através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e de
Recursos Próprios através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais
de Assistência Social SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário SEMPLAD
e de Esporte, Lazer e Turismo SEMELT, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, no montante de R$ 330.000,00 (Trezentos
e Trinta Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), tendo como Objeto: Aquisição
de Micro-ônibus, conforme Plano de Trabalho. Cabe salientar que segue em anexo cópia do Termo de Convênio e
Plano de Trabalho.
CONSIDERANDO, que tal aquisição proporcionará aos atletas que viajam a Cidades do Estado de
Rondônia e a outros Estados para representar o nosso Município em eventos esportivos, competições, um veículo
novo e mais apropriado, oferecendo mais segurança e conforto à equipe.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, no montante de R$ 137.950,00 (Cento e
Trinta e Sete Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais),
tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Administrativo e Utilitário Tipo Picape, conforme Plano de Trabalho.
Cabe salientar que segue em anexo cópia do Termo de Convênio e Plano de Trabalho.
CONSIDERANDO, que tal aquisição proporcionará às Secretarias Municipais de Assistência Social
SEMAS e de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário SEMPLAD, mobilidade e
agilidade nos serviços de campo que são realizados diariamente pelas equipes técnicas desta Prefeitura Municipal,
junto à população de nosso Município.
CONSIDERANDO, o Aditivo de Aditamento Contratual referente ao Contrato nº 14/2019 que tem
como Objeto: Revitalização do Módulo Esportivo de Colorado do Oeste RO, no montante de R$ 31.716,98 (Trinta e Um
Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Oito Centavos). Cabe salientar que parte desse valor já está previsto
no Orçamento Geral do Município, sendo necessário apenas sua complementação.
04/12/2020
Projeto de Lei 459 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 24461 e CRC: B74174FB). 3/4
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                              PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 21.716,98 (Vinte e Um Mil, Setecentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Oito Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 469.950,00 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e
Novecentos e Cinquenta Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
04/12/2020
Projeto de Lei 459 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 24461 e CRC: B74174FB). 4/4
I Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), referente aos Convênios Plataforma +Brasil nº 897599/2020 e nº 897694/2020, ambos celebrados entre a
União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objetos:
Aquisição de Micro-ônibus e Aquisição de Veículo Administrativo e Utilitário Tipo Picape, respectivamente.
II Recursos Próprios: através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                         PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 27/11/2020 às
12:18, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 459 27/11/2020 24467
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 24461 e o código verificador B74174FB.
Docto ID: 24461 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 418 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.650,00
 8.650,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 418 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 13.066,98
 13.066,98
 21.716,98
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e 416 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
Complexo Poliesportivo 9999 ODR 3.000,00
417 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.650,00
 8.650,00
08.01.27.812.0015.1.032 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 414 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 13.066,98
 13.066,98
 21.716,98
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020
ID: 24467 e CRC: BAEFCB26
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 685 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
36 TCU 137.950,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 686 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
Rodoviários 36 TCU 330.000,00
 467.950,00
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 687 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
45 CCF 1.000,00
 1.000,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 688 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Rodoviários 45 CCF 1.000,00
 1.000,00
 469.950,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 146 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.000,00
 1.000,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.122.0022.2.056 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 395 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.000,00
 1.000,00
 2.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020
TOTAL
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 24467 e CRC: BAEFCB26
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24467
28948816B539391AF4CFE34DC17EB2BA
BAEFCB26
MD5:
CRC:
SHA256: 6BD5855948D5ADC859F6BAA5AC91AC76E68D57FACC0BDE4E0780DDE83EDC7F74
Projeto de Lei
Tipo do Documento
459
Identificação/Número
27/11/2020
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/11/2020 12:08:44 Finalização: 27/11/2020 12:09:25
INTERESSADOS
0501-SEMPLAD Colorado do Oeste RO 27/11/2020 12:08:44
0801-SEMELT COLORADO DO OESTE RO 27/11/2020 12:08:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 27/11/2020 12:08:44
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informando o ID 24467 e o CRC BAEFCB26.
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