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materia nº 2501/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
native_id239

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T07:08:19.793121-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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14/12/2020
Projeto de Lei 01 de 11/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 28068 e CRC: 58223C0A). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 562/2020/SEG                                                                                                   
                                                    
Colorado do Oeste RO, 11 de dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof.  Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como fito instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo,
também conhecido como Transtorno do Espectro Autista-TEA.
A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem como finalidade informar e orientar a população
sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e
respeito ao cidadão autista.
Para a execução, o Poder Executivo poderá realizar convênios, por meio das Secretarias Municipais, e
parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
A iniciativa de instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo se justifica não só por se tratar
de um tema de suma importância, mas também, para voltar a atenção da sociedade para esse distúrbio, visando a
conscientização e disseminação de informações sobre essa patologia.
O Autismo é caracterizado como uma condição geral para um grupo de desordens complexas do
desenvolvimento do cérebro, que pode se dar antes, durante ou logo após o nascimento e que irá acompanhar o
indivíduo por toda a sua vida. Esses distúrbios afetam o desenvolvimento em três importantes áreas, tais como: a
comunicação, a socialização e o comportamento. Os autistas, geralmente, têm dificuldades para expressar sentimentos
e muitos não conseguem se comunicar plenamente sem ajuda especial, além disso, podem reagir ao que está
acontecendo ao seu redor de forma inusitada, se incomodando com o barulho ou ações.
O autista possui uma interpretação diferente das imagens, sons, cheiros e outras sensações que
experimentamos em nosso cotidiano. O diagnóstico deverá ser realizado por médico psiquiatra ou neurologista e ou
equipe multidisciplinar, que comparam o comportamento do indivíduo com os critérios estabelecidos no Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders DSM).
O autismo pode ser associado com dificuldades de coordenação motora e de atenção, deficiência intelectual e,
às vezes, as pessoas com autismo apresentam problemas de saúde física, tais como distúrbios gastrointestinais,
distúrbios do sono, podendo apresentar ainda outras condições como hiperatividade, dislexia ou dispraxia, e síndrome
de déficit de atenção. Na adolescência podem desenvolver depressão e ansiedade.
Cabe mencionar que algumas pessoas autistas podem apresentar dificuldades de aprendizagem em atividades
da vida diária como, por exemplo, preparar a própria refeição ou até mesmo realizar o próprio banho, precisando de
apoio especializado ao longo de toda a vida. Em contrapartida, há pessoas com autismo que poderão ser autônomas,
apresentando um grau leve do referido transtorno.
Em um segundo momento, esta proposição vem ao encontro dos anseios das pessoas que são
constantemente submetidas a constrangimentos em razão de serem autistas. Nem toda deficiência é visível, por essa
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razão, entende-se que a carteira de identificação do autista ajudará a evitar tais constrangimentos. Com a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-CIPTEA em mãos, será possível agilizar os atendimentos,
diminuindo a burocracia e o acesso às instituições públicas municipais, evitando a demora no atendimento e o
desgaste psicológico.
Atualmente, não há estatísticas oficiais no Brasil sobre o número de pessoas com autismo. Com a emissão da
CIPTEA, o Município terá dados concretos sobre a quantidade de pessoas com TEA, facilitando o acompanhamento e
auxílio a essas pessoas.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Colorado do Oeste, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a
ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.
Art. 2º - O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a
importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão
autista.
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Art. 3º - O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos
sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas,
palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras
atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 4º - A Semana de conscientização sobre o autismo passa a integrar o calendário oficial de atividades do
Município de Colorado do Oeste.
Art. 5º - Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista, como tal definida no artigo 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política
nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n° 4.442, de 19 de dezembro de 2018, Institui a Carteira
de Identidade do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será
elaborada na forma do artigo 3º-A, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Lei Estadual n° 4.442, de
19 de dezembro de 2018.
Art. 6º - Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelecidos no artigo 3º da Lei
federal nº 12.764/2012, o portador dos documentos de identificação de que trata esta Lei, será beneficiário de:
I - preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do Município para o trato de assuntos de seu
interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal; e
II - gratuidade no transporte municipal de passageiros.
Art. 7º - A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro de Autista é legalmente considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social nos termos da Lei federal nº 12.764/2012.
Art. 8º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) determinará sua emissão no prazo
de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A responsabilidade e controle pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista será indicada na regulamentação desta Lei pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Tatiane Vieira Dourado, Procurador Geral, em
11/12/2020 às 08:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 11/12/2020 às
08:55, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 28068 e o código verificador 58223C0A.
Docto ID: 28068 v1

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