18/12/2020
Projeto de Lei 602 de 18/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29785 e CRC: 87E63811). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 602/2020-GP Colorado do Oeste RO, 18 de dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: REVISÃO DO PPA
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Revisão do PPA Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para o conhecimento e apreciação dos Nobres Edis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Revisão do PPA Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, desta Administração Municipal.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que a Revisão do PPA torna-se indispensável principalmente para ajustar o Plano
diante das necessidades e prioridades identificadas durante a execução.
CONSIDERANDO, a necessidade de se manter a compatibilidade entre as peças orçamentárias PPA
Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual
para o mesmo período, haja vista que não havia a previsão da celebração de alguns convênios quando da elaboração
do PPA em questão, bem como a revisão dos cálculos das estimativas e tendo em vista as alterações introduzidas pela
LDO e LOA durante a sua execução nos Exercícios Financeiros respectivos.
Por estes motivos acima explícitos é que se torna imprescindível a referida Revisão que ora é
proposta.
Esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PPA PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE RO, LEI Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
L E I:
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Art. 1º - Revisa o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de
2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, demonstrando as Metas Físicas
e Financeiras realizadas nos Exercícios de 2018 e 2019, bem como demonstrando as Metas Físicas e Financeiras
previstas para os Exercícios de 2020 e 2021, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da
Administração Municipal, para as Despesas Correntes, Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos Programas de Duração Continuada, na forma dos Anexos.
Parágrafo-Único A revisão de que trata o caput do artigo é indispensável principalmente para ajustar
o Plano diante das necessidades e prioridades identificadas durante a execução.
Art. 2º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores, junto com a aprovação de
contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 18/12/2020 às
11:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 29785 e o código verificador 87E63811.
Docto ID: 29785 v1