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18/12/2020
Projeto de Lei 603 de 18/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29800 e CRC: 1707732D). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 603/2020-GP Colorado do Oeste RO, 18 de dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: ALTERAÇÃO DE METAS FISCAIS DA LDO 2020
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Alteração dos Resultados Nominal e Primário concernentes aos Anexos de Metas Fiscais da LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019), para apreciação,
deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
18/12/2020
Projeto de Lei 603 de 18/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29800 e CRC: 1707732D). 2/3
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Alteração dos Resultados Nominal e Primário concernentes aos Anexos de
Metas Fiscais da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de
dezembro de 2019).
CONSIDERANDO, a necessidade de corrigirmos os Resultados Nominal e Primário junto à LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2020, haja vista que a mesma foi elaborada em novembro
de 2019, portanto impossível de se prever tais resultados, bem como a legislação permite a referida alteração para a
sua devida regularização.
Por estes motivos acima explícitos é que se torna imprescindível à referida Alteração que ora é
proposta.
Esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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18/12/2020
Projeto de Lei 603 de 18/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29800 e CRC: 1707732D). 3/3
PROJETO DE LEI, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO CONCERNENTES AOS ANEXOS DE
METAS FISCAIS DA LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2020 (LEI Nº 2.172,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019).
LEI:
Art. 1º - ALTERA os Resultados Nominal e Primário concernentes ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 18/12/2020 às
11:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 29800 e o código verificador 1707732D.
Docto ID: 29800 v1
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