18/12/2020
Projeto de Lei 02 de 18/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29792 e CRC: 91C10A59). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 601/2020/SEG
Colorado do Oeste RO, 18 de dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que ALTERA A TABELA DO VALOR DO M² DO TERRENO POR NÍVEL VPN, DO ANEXO II, DA LEI N° 2.111, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que ALTERA A
TABELA DO VALOR DO M² DO TERRENO POR NÍVEL VPN, DO ANEXO II, DA LEI N° 2.111, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de adequação/redução do valor do m² constante na Tabela do Valor do m² do
Terreno por Nível - Vpn, do Anexo II, da Lei n° 2.111, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece a planta genérica de
valores para a cobrança do imposto predial e territorial urbano deste município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA A TABELA DO VALOR DO M² DO TERRENO POR NÍVEL VPN, DO ANEXO II, DA LEI N° 2.111, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
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Art. 1º - A Tabela do Valor do m² do Terreno por Nível - Vpn, do Anexo II, da Lei nº 2.111, de 18 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Valor do m² do Terreno por Nível Vpn
VALOR NO M² DO TERRENO
NÍVEL VALOR DO M² EM UPF Valor do M²
1 6,05 428,22
2 4,12 291,61
3 2,75 194,65
4 2,10 148,64
5 1,75 123,87
6 0,90 63,70
7 0,35 24,77
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 18/12/2020 às
11:36, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 29792 e o código verificador 91C10A59.
Docto ID: 29792 v1