18/12/2020
Projeto de Lei Complementar 03 de 18/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 29815 e CRC: 8E8A1A6F). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 604/2020/SEG
Colorado do Oeste RO, 18 de dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, que ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a incidência de IPTU sobre o imóvel, que embora localizado
na zona urbana, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Face o exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e conclama aos Nobres Membros
dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE-RO.
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LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 3º, da Lei Complementar n° 052, de 21 de dezembro de
2009, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
(...)
Parágrafo único. O imposto não incide sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, seja
utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, cabendo ao interessado comprovar, de
forma inequívoca, essa condição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III,
alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 18/12/2020 às
12:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 29815 e o código verificador 8E8A1A6F.
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Docto ID: 29815 v1