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materia nº 2505/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-02T09:21:35.876933-04:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

29/12/2020
Projeto de Lei 611 de 29/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31397 e CRC: 1D42AFBC). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 611/2020-GP Colorado do Oeste RO, 29 de dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________
29/12/2020
Projeto de Lei 611 de 29/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31397 e CRC: 1D42AFBC). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 2.428.874,74 (Dois Milhões,
Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), oriundos de
Recursos de Convênios, sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte de
Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de Recursos Próprios, através
de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira no montante de R$ 16.162,77 (Dezesseis Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos),
conforme cópia do Extrato Bancário em anexo, referente ao Convênio nº 069/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de
Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Construção de Uma Passarela do Curral, numa área de construção
de 184,57 m², localizada no Parque de Exposições na BR-435, saída para Cerejeiras, haja vista a economia obtida
na fase licitatória há a necessidade e obrigatoriedade da Devolução ao Órgão concedente, portanto necessitamos da
inclusão desta Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2020, visando com isso
à regularização de tal situação.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste RO, no montante de R$
2.295.876,37 (Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete
Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 120.835,60 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e
Sessenta Centavos), tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de
Trabalho. Cabe salientar que segue em anexo cópia do Plano de Trabalho e do Termo de Convênio.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                               PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
29/12/2020
Projeto de Lei 611 de 29/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31397 e CRC: 1D42AFBC). 3/4
________________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.308.039,14 (Dois Milhões, Trezentos e Oito
Mil, Trinta e Nove Reais e Quatorze Centavos), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao
Convênio nº 069/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e
Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Construção de Uma
Passarela do Curral, numa área de construção de 184,57 m², localizada no Parque de Exposições na BR-435,
saída para Cerejeiras;
II Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Pavimentação
Asfáltica em CBUQ com Drenagem.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.835,60 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Trinta e
Cinco Reais e Sessenta Centavos), necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
29/12/2020
Projeto de Lei 611 de 29/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31397 e CRC: 1D42AFBC). 4/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 29/12/2020 às
07:57, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 611 29/12/2020 31403
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 31397 e o código verificador 1D42AFBC.
Docto ID: 31397 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 596 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 12.162,77
 12.162,77
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 675 4.4.90.51 Obras e Instalações 214 CONVÊNIO
37 TCE 2.295.876,37
 2.295.876,37
 2.308.039,14
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 675 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
44 CCE 120.835,60
 120.835,60
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 67 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 120.835,60
 120.835,60
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Contrapartida referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
* Devolução de Saldo referente ao Convênio nº 069/19/PJ/DER-RO
* Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
* Para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ID: 31403 e CRC: F0D3D696
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 31403 e CRC: F0D3D696
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 31403
19D089B81EB8F933A55FEB96E8952515
F0D3D696
MD5:
CRC:
SHA256: 7ABF51C005E4A9811955422DFFD076A4321EB09661C29F3DEA3DC7F11D58BE6B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
611
Identificação/Número
29/12/2020
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/12/2020 07:54:07 Finalização: 29/12/2020 07:54:42
INTERESSADOS
0601-SEMOSP COLORADO DO OESTE RO 29/12/2020 07:54:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 29/12/2020 07:54:07
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 31403 e o CRC F0D3D696.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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