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materia nº 175/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-05 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-06T08:27:04.091866-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME 
ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na 
Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do 
Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 08 de Janeiro a 06 de Fevereiro
de 2021, conforme solicitado.
§1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o cargo de 
Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo.
§2º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar 
anterior ao afastamento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 05 de janeiro de 2021.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 20, XXV, 
determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa 
Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa da para licença médica 
entre outros afastamentos, conforme ocorreu a pedido do Prefeito de Colorado do Oeste e 
deferido o afastamento a partir do dia 08 de janeiro de 2021.
Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem a
finalidade de autorizar as férias do Prefeito assim como a transmissão do Cargo de Prefeito para 
o Vice-Prefeito para, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta 
matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 05 de janeiro de 2021.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO

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