18/01/2021
Ofício 5 de 13/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 33129 e CRC: 6FDD2CE1). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 026/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 13 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo
sobre Alteração do Anexo I da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Definição de Valores
dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames a serem realizados por Profissionais de Especialidades na
Área da Saúde, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
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MENSAGEM
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre Alteração do Anexo I da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que dispõe
sobre a Definição de Valores dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames a serem realizados por
Profissionais de Especialidades na Área da Saúde.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde; a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por
meio da Portaria GAB/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020; o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020; o Plano de Contingência
Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), no tocante ao seu eixo assistencial; Decreto
Estadual n° 24.887, de 20 de Março de 2020, que declara situação de calamidade pública no Estado de Rondônia em
virtude de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus COVID- 19; Decreto Municipal n°
060 de 01 de abril de 2020, que declara situação de emergência em razão da pandemia causada pelo Coronavírus
(COVID-19).
CONSIDERANDO, os esforços sem êxito na convocação dos Profissionais de Enfermagem e Auxiliar
ou Técnico de Enfermagem, através do Processo Seletivo realizado no ano de 2020, haja vista todos os candidatos às
vagas terem sido convocados e não terem comparecido, demonstrando falta de interesse em assumir o cargo, alguns
devido ao atual valor dos Plantões Extras.
CONSIDERANDO, a necessidade urgente que já tínhamos em 2020 devido a Pandemia e atualmente
com mais de 150 (cento e cinquenta) casos ativos do COVID-19 confirmados em nosso Município, bem como, a
situação crítica que estamos vivendo, próximo de um pico maior de contaminação, segundo os especialistas na área.
CONSIDERANDO, que temos o afastamento constante de servidores contaminados pelo COVID-19,
e outros servidores afastados por fazer parte do grupo de risco.
CONSIDERANDO, que os valores dos Plantões Extras dos Técnicos de Enfermagem e de
Enfermeiros está inferior aos demais Municípios do Cone Sul, neste momento de pandemia os Profissionais Técnicos e
Enfermeiros preferem trabalhar nos Municípios que pagam melhor.
CONSIDERANDO, que o Município está na Fase I conforme Portaria Conjunta nº 28, de 08 de
janeiro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado e demais Secretarias
compostas na referida Portaria.
CONSIDERANDO, o artigo 3º, do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e Distrital, em 2020, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 poderão ser executadas
pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO, que é imprescindível que reajustemos os valores dos Plantões Extras referentes a
estes Profissionais da Área da Saúde, que como outros, também se encontram na linha de frente do combate ao
Coronavírus, sendo uma forma clara de incentivar e motivar tais Profissionais a vir desempenhar suas atribuições em
nosso Município.
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Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, especial atenção na análise desta matéria e posterior
Aprovação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 13 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
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PROJETO DE LEI, 13 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES
REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
LEI:
Art. 1° - Fica Alterado o ANEXO I da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
Definição de Valores dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames Realizados por Profissionais
de Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde,
Bem Estar Social e Nutrição no Município de Colorado do Oeste RO.
Parágrafo Único A Alteração que dispõe o caput deste artigo se refere única e exclusivamente aos
Valores de Plantões Extras correspondentes aos Profissionais de Enfermagem e Auxiliar ou Técnico de
Enfermagem, que passarão a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 13 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
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Ofício 5 de 13/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 33129 e CRC: 6FDD2CE1). 4/5
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
NIVEL SUPERIOR
Carga Horária Valor do
Plantão Extra
em R$
Enfermeiro 24 horas
12 horas
340,00
170,00
NIVEL MÉDIO
Carga Horária Valor do
Plantão Extra
em R$
Auxiliar ou Técnico de Enfermagem (Plantão) 24 horas
12 horas
240,00
120,00
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 13 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
18/01/2021
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, PREFEITO EM
EXERCÍCIO, em 14/01/2021 às 08:23, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 33129 e o código verificador 6FDD2CE1.
Docto ID: 33129 v1