18/01/2021
Projeto de Lei 028 de 15/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 33664 e CRC: BF2CD8D7). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 028/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 15 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 80.465,84 (Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e
Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Próprios, parte através
de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial
do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de Transferência por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 5.465,84 (Cinco Mil, Quatrocentos
e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas,
conforme Plano de Trabalho. Cabe salientar que cópias do Plano de Trabalho e Termo de Convênio, já foram
encaminhadas quando da elaboração do Projeto de Lei anterior no Exercício de 2020.
CONSIDERANDO, que o referido Convênio já teve sua Dotação Orçamentária aberta no Exercício de
2020, sendo formalizado o Processo Licitatório, realizada a respectiva Licitação, mas não havendo tempo hábil para o
seu devido empenho, portanto é necessária a sua reabertura neste Exercício de 2021 pra que possamos dar
continuidade na tramitação e efetuar o respectivo empenho da referida despesa.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 80.465,84 (Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e
Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao
Convênio nº 185/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste RO, tendo como Objeto: Aquisição de Equipamentos
Agrícolas;
II - Recursos Próprios: sendo através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, PREFEITO EM
EXERCÍCIO, em 15/01/2021 às 12:54, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 028 15/01/2021 33667
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 33664 e o código verificador BF2CD8D7.
Docto ID: 33664 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 584 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 614 CONVÊNIO
37 TCE 75.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 585 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
44 CCE 5.465,84
80.465,84
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 540 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.465,84
5.465,84
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Contrapartida referente ao Convênio nº 185/PGE-2020
TOTAL GERAL
* Contrapartida referente ao Convênio nº 185/PGE-2020
Prefeito Municipal em Exercício
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
* Convênio nº 185/PGE-2020
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 33667 e CRC: 8913EC3B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 33667
7B3893A2A7634EAF53E4A2FE55113E3B
8913EC3B
MD5:
CRC:
SHA256: E60DA30B3B86EEF703E6B72AB909D355FAC36A602AA2FBFA4F3421601F4F968F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
028
Identificação/Número
15/01/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/01/2021 12:45:07 Finalização: 15/01/2021 12:45:33
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/01/2021 12:45:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 15/01/2021 12:45:07
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 33667 e o CRC 8913EC3B.
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