05/02/2021
Projeto de Lei 049 de 04/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 36948 e CRC: 4B50DA01). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 049/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 4 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Infraestrutura -
SEMINFRA, de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
_______________________________________________________________________
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 5.487.710,78 (Cinco Milhões, Quatrocentos e
Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Dez Reais e Setenta e Oito Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e
Recursos Próprios, sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado nos Balanços Patrimoniais dos Exercícios de 2019 e 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), parte através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte
através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Infraestrutura - SEMINFRA, de Administração,
Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração Municipal,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 5.417,25 (Cinco Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais e Vinte e Cinco Centavos),
referente ao Convênio nº 132/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Recuperação de Estradas Vicinais do Município de Colorado do Oeste - RO, há a necessidade e a obrigatoriedade
da devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua inclusão no
Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2021.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente do Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o
Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como
Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, na Linha 6 - Rumo Escondido, no trecho: Linha 2ª
Eixo/RO-370 (Linha 1ª Eixo) e Linha 2ª Eixo, no trecho: BR-435/Limite com Cabixi, conforme Plano de Trabalho e
Termo de Convênio, no montante de R$ 69.251.65 (Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Cinquenta e Um Reais e
Sessenta e Cinco Centavos), há a necessidade da abertura do referido saldo neste Exercício de 2021 pra que
possamos utilizá-lo e assim concluir os serviços constantes no Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$
2.302.163,41 (Dois Milhões, Trezentos e Dois Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Quarenta e Um Centavos), sendo
sua Contrapartida no valor de R$ 121.166,50 (Cento e Vinte e Um Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta
Centavos), tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho e
Termo Aditivo do Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$
2.295.876,37 (Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete
Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 120.835,60 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e
Sessenta Centavos), tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de
Trabalho e Termo de Convênio.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 330.000,00
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(Trezentos e Trinta Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), tendo como Objeto:
Aquisição de Micro-ônibus, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
CONSIDERANDO, que tal aquisição proporcionará aos atletas que viajam a Cidades do Estado de
Rondônia e a outros Estados para representar o nosso Município em eventos esportivos, competições, um veículo
novo e mais apropriado, oferecendo mais segurança e conforto à equipe.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 137.950,00 (Cento e
Trinta e Sete Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais),
tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Administrativo e Utilitário Tipo Picape, conforme Plano de Trabalho e
Termo de Convênio.
CONSIDERANDO, que tal aquisição proporcionará às Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, e, de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN,
mobilidade e agilidade nos serviços de campo que são realizados diariamente pelas equipes técnicas desta Prefeitura
Municipal, junto à população de nosso Município.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 102.050,00 (Cento e
Dois Mil e Cinquenta Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), tendo como Objeto:
Aquisição de Usina de Asfalto, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
CONSIDERANDO, que tal aquisição proporcionará uma economia significativa aos cofres públicos,
ampliando a produção de massa asfáltica, intensificando os trabalhos de recuperação da malha viária, possibilitando
mais agilidade na pavimentação de ruas e no serviço de operação tapa buraco das vias pavimentadas.
CONSIDERANDO, que os referidos Convênios já tiveram suas Dotações Orçamentárias abertas no
Exercício de 2020, sendo formalizados os Processos Licitatórios, mas não havendo tempo hábil para realizar as suas
respectivas licitações, portanto é necessária a reabertura dos mesmos neste Exercício de 2021 pra que possamos dar
continuidade na tramitação e logo que seja realizada as suas respectivas licitações, efetuarmos os devidos empenhos
das referidas despesas. Cabe salientar que as cópias dos Planos de Trabalho e Termos de Convênios, já foram
encaminhadas quando da elaboração do Projeto de Lei anterior no Exercício de 2020.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.487.710,78 (Cinco Milhões, Quatrocentos e
Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Dez Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para a inclusão das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado nos Balanços Patrimoniais dos Exercícios de 2019 e 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64),
conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 132/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Recuperação de Estradas Vicinais do Município de Colorado do Oeste - RO. Cabe salientar que se trata de
devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira;
b) Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação -
FITHA e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de
Estradas Vicinais, na Linha 6 - Rumo Escondido, no trecho: Linha 2ª Eixo/RO-370 (Linha 1ª Eixo) e Linha 2ª
Eixo, no trecho: BR-435/Limite com Cabixi;
c) Convênios nº 112 e 158/2020/PJ/DER-RO, celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem.
II - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro-ônibus;
b) Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Administrativo
e Utilitário Tipo Picape;
c) Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Usina de Asfalto.
III - Recursos Próprios: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferência de Recursos da União oriunda da partilha do Leilão do excedente da Cessão Onerosa do
Pré-Sal.
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IV - Recursos Próprios: através de Transferência e Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, PREFEITO EM
EXERCÍCIO, em 04/02/2021 às 12:55, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 049 04/02/2021 36960
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 36948 e o código verificador 4B50DA01.
Docto ID: 36948 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 586 4.4.90.51 Obras e Instalações 614 CONVÊNIO
37 TCE 4.598.039,78
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 587 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 5.417,25
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 588 3.3.90.30 Material de Consumo 614 CONVÊNIO
37 TCE 50.000,00
589 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 614 CONVÊNIO
37 TCE 19.251,65
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 590 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
44 CCE 121.166,50
4.793.875,18
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
Rodoviários 36 TCU 102.050,00
10.01 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 592 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
36 TCU 137.950,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.812.0015.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 593 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
36 TCU 330.000,00
570.000,00
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
*Convênios nº 112 e 158/2020/PJ/DER-RO
*Convênio nº 019/2020/FITHA-RO
*Convênio nº 132/18/PJ/DER-RO (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira )
TOTAL
*Leilão do excedente da Cessão Onerosa do Pré-Sal
*Contrapartida referente ao Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 36960 e CRC: 35B39F1B
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 594 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Rodoviários 45 CCF 1.000,00
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 595 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
44 CCE 10.000,00
10.01 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 596 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
45 CCF 1.000,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.812.0015.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 597 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
45 CCF 1.000,00
13.000,00
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 595 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
44 CCE 110.835,60
110.835,60
5.487.710,78
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 176 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Rodoviários 9999 ODR 1.000,00
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 177 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
10.01 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, 475 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Planejamento e Finanças 9999 ODR 1.000,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.122.0022.2.086 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 557 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.000,00
13.000,00
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 167 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 60.835,60
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020
*Contrapartida referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL
*Contrapartida referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020
*Contrapartida referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO
ID: 36960 e CRC: 35B39F1B
06.01.26.782.0010.2.037 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 179 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 50.000,00
110.835,60
123.835,60
Prefeito Municipal em Exercício
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 36960 e CRC: 35B39F1B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 36960
BE42A7097F09D64CB36FA80D3439C870
35B39F1B
MD5:
CRC:
SHA256: 53403FCE2B4289ADC66B9872ACA1755030CB86745C6437A3A025256CC79246A8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
049
Identificação/Número
04/02/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/02/2021 12:50:34 Finalização: 04/02/2021 12:51:00
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/02/2021 12:50:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/02/2021 12:50:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 36960 e o CRC 35B39F1B.
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