PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 085/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa
Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social – SEMAS
e de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação
e posterior aprovação do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de
acordo com o disposto no Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 40.513,85 (Quarenta Mil,
Quinhentos e Treze Reais e Oitenta e Cinco Centavos), oriundos de Recursos
Próprios, através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária
(Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social – SEMAS
e de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a imprescindível e atual
necessidade de se realizar obras de reforma na Varanda do Prédio onde se
encontra instalado o Conselho Tutelar, haja vista que a mesma cedeu devido a
avarias causadas pelo tempo, danificando a estrutura, oferecendo risco aos
funcionários e usuários. Cabe salientar que se trata de um fato fortuito, portanto não
há previsão orçamentária com a finalidade de dar cobertura à referida despesa,
sendo necessária sua inclusão no Orçamento Geral do Município.
CONSIDERANDO, o Parecer nº 213/SG/DPCN/
DIAF/COAF/MD, referente à Prestação de Contas do Convênio nº 291/PCN/2014
– SICONV nº 801583, que tem como Objeto: Construção de Galerias em Vias
Urbanas, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e este
Município de Colorado do Oeste – RO, onde é solicitado que este Município
promova a devolução do valor referente ao pagamento efetuado a maior no contrato,
cujo valor já corrigido é de R$ 14.213,85 (Quatorze Mil, Duzentos e Treze Reais e
Oitenta e Cinco Centavos), torna-se necessário e obrigatório efetuar a devida
devolução do referido valor ao Órgão Concedente, para que possamos regularizar
tal situação, evitando assim, situação de inadimplência no SICONV/CAUC, bem
como inscrição de causador de dano no CADIN e na Dívida Ativa da União, que
traria transtornos e geraria prejuízos ao Município, conforme cópias do Ofício nº
4159/COAF/DIF/DPCN/SG-MD, Parecer acima mencionado e Demonstrativo de
Débito em anexo.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de
matéria de grande “relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ora proposta.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MARÇO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 26.300,00 (Vinte e Seis Mil e Trezentos Reais),
necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através
de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 14.213,85 (Quatorze Mil, Duzentos e Treze Reais e
Oitenta e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios através
de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MARÇO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0022.2008 Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 26.300,00
26.300,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
0 SDDR 26.300,00
26.300,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 PRÓPRIO
0 SDDR 14.213,85
14.213,85
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.2.035 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 14.213,85
14.213,85
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MARÇO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA