19/02/2021
Projeto de Lei 059 de 18/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 39896 e CRC: 5FE159BC). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 059/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 18 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho SEMDESFAT e de
Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei 059 de 18/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 39896 e CRC: 5FE159BC). 2/6
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 1.013.556,87 (Um Milhão, Treze
Mil, Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), oriundos de Recursos de Convênio, Recursos
do FNAS, Recursos do FEAS e Recursos Próprios, sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), parte através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), e parte através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho SEMDESFAT e de Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um Superávit
Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme especificação abaixo e conforme cópias em anexo dos
Extratos Bancários das Contas Correntes específicas, que tratam de Recursos do FNAS e Recursos do FEAS
recebidos em 2020, portanto é necessária a Reprogramação dos respectivos Saldos Remanescentes com seus
devidos rendimentos de aplicação financeira para que possamos aplicar tais recursos em despesas de custeio e
investimento em 2021, já deduzido os Restos a Pagar:
I - R$ 175.328,89 (Cento e Setenta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos),
concernentes a recursos recebidos da União para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente
do Coronavírus (COVID-19);
II - R$ 65.277,51 (Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), concernentes
a recursos recebidos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (Piso Básico Fixo);
III - R$ 145.402,19 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Dezenove Centavos), concernentes a
recursos recebidos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, Projovem e PETI);
IV - R$ 44.045,91 (Quarenta e Quatro Mil, Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), concernentes a
recursos recebidos do IGD/PBF - Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Família;
V - R$ 5.535,73 (Cinco Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), concernentes a recursos
recebidos do IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
VI - R$ 7.131,20 (Sete Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Vinte Centavos), concernentes a recursos recebidos do
Programa Casa de Abrigo (Piso de Transição de Alta Complexidade).
VII - R$ 574,94 (Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos), concernentes a recursos
recebidos do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com
Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BPC/LOAS (BPC na Escola);
VIII - R$ 4.974,19 (Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Dezenove Centavos), concernentes a recursos
recebidos do Programa Nacional denominado Programa Criança Feliz do MDSA Ministério do Desenvolvimento Social
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e Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, em consonância com a Lei
nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é destinado a atender gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas
famílias;
IX - R$ 7.366,77 (Sete Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos), concernentes a recursos
recebidos do Programa Criança Feliz + vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
SEAS, tendo como objetivo geral prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidade social e
econômica, inseridas em programas de primeira infância no Sistema Único da Assistência Social SUAS, cuja renda
mensal esteja inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, nos termos do artigo 18 do Decreto Federal nº 5.209,
de 17 de setembro de 2004, ou outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades;
X - R$ 5.701,88 (Cinco Mil, Setecentos e Um Reais e Oitenta e Oito Centavos), concernentes a recursos recebidos do
Programa Mamãe Cheguei vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS,
tendo como objetivo motivar a realização das consultas do pré-natal, valorizar as ações da assistência ao pré-natal,
parto e nascimento e contribuir para a diminuição da mortalidade materna e neonatal, por meio do fornecimento de Kit
Enxoval a gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica que cumpram os requisitos estabelecidos, no
Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019;
XI - R$ 45.054,84 (Quarenta e Cinco Mil, Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos), concernentes a
recursos recebidos do Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de
natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por
nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Eles integram as demais provisões da política de
Assistência Social, portanto, são garantidos no âmbito do SUAS, de acordo com a redação da LOAS, em vigor desde
2011, que incorporou as diretrizes do Sistema. Concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir
as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade
temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas
por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre
as pessoas. Contingências são entendidas por eventos inesperados e repentinos que podem, momentaneamente,
agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, ocasionando
vivências que impactam seu cotidiano e demandam atenção urgente do poder público, independentemente da renda
das pessoas impactadas. As seguranças sociais conformam o campo próprio dos benefícios eventuais já que sua
oferta busca desenvolver ou restabelecer as seguranças de acolhida, sobrevivência e convivência familiar, social e
comunitária;
CONSIDERANDO, o Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do
Oeste - RO, no montante de R$ 29.800,00 (Vinte e Nove Mil e Oitocentos Reais), sendo sua Contrapartida no valor de
R$ 1.564,50 (Um Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), tendo como Objeto: Aquisição
de Aparelhos de Ar Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso, conforme Plano de
Trabalho e Termo de Convênio, que já teve sua Dotação Orçamentária aberta no Exercício de 2020, sendo
formalizado o Processo Licitatório, mas devido à primeira Licitação ter dado deserto, não houve tempo hábil para
realizar outra licitação, portanto é necessária a reabertura neste Exercício de 2021 pra que possamos dar continuidade
na tramitação e logo que seja realizada a sua respectiva licitação, efetuarmos o devido empenho da referida despesa.
Cabe salientar que as cópias do Plano de Trabalho e Termo de Convênio já foram encaminhadas quando da
elaboração do Projeto de Lei anterior no Exercício de 2020.
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Colorado do Oeste - RO, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, no
montante de R$ 410.650,00 (Quatrocentos e Dez Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais), sendo sua Contrapartida no
valor de R$ 5.714,29 (Cinco Mil, Setecentos e Catorze Reais e Vinte e Nove Centavos), tendo como Objeto:
Pavimentação Asfáltica no Bairro São José, conforme Plano de Trabalho e Termo de Contrato (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Aditivo do Contrato nº 47/2020, referente ao Convênio nº 069/19/PJ/DER-RO,
tendo como Objeto: Construção de uma Passarela do Curral, numa área de construção medindo 184,57m²,
localizada no Parque de Exposições de nosso Município, no montante de R$ 35.510,91 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos
e Dez Reais e Noventa e Um Centavos), haja vista a necessidade de algumas alterações, bem como, devido aos erros
e/ou inconsistências identificadas na especificação de serviços e nos projetos.
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Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 35.510,91 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e
Dez Reais e Noventa e Um Centavos), necessário para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 978.045,96 (Novecentos e Setenta e Oito Mil,
Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
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I - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado
de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como
Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso;
II - Recursos do FNAS: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Decorrente do Coronavírus (COVID-19);
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família - PAIF (Piso Básico Fixo);
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos PBVA (Idosos, Projovem e PETI);
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/PBF - Índice de Gestão Descentralizada
Programa Bolsa Família;
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social;
f) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa de Acompanhamento e Monitoramento do
Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social BPC/LOAS (BPC na Escola);
g) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Nacional denominado Programa Criança
Feliz.
III - Recursos do FEAS: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Casa de Abrigo (Piso de Transição de
Alta Complexidade);
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz +;
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Mamãe Cheguei;
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação em Benefícios Eventuais.
IV - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de
Colorado do Oeste - RO, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, tendo como
Objeto: Pavimentação Asfáltica no Bairro São José.
V - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
19/02/2021
Projeto de Lei 059 de 18/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 39896 e CRC: 5FE159BC). 6/6
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 19/02/2021 às
12:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 059 18/02/2021 39910
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 39896 e o código verificador 5FE159BC.
Docto ID: 39896 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 145 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
9999 ODR 35.510,91
35.510,91
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.1.013 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 132 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.000,00
133 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.000,00
134 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 4.000,00
06.01.04.122.0010.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 138 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
9999 ODR 25.510,91
35.510,91
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 598 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
Transição de Média Complexidade) 48 OTRE 21.679,12
599 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 317 RDF
48 OTRE 37.250,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
ID: 39910 e CRC: 6E87EE1E
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA 600 3.3.90.30 Material de Consumo 315 FNAS
(IDOSOS, PROJOVEM e PETI) 57 OTR 56.380,46
601 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
48 OTRE 24.015,74
602 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315 FNAS
57 OTR 30.000,00
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (Piso 603 3.3.90.30 Material de Consumo 315 FNAS
Básico Fixo) 59 PAIF 40.000,00
604 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315 FNAS
59 PAIF 25.277,51
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/PBF 605 3.3.90.14 Diárias - Civil 315 FNAS
38 BF 11.000,00
606 3.3.90.30 Material de Consumo 315 FNAS
38 BF 3.000,00
607 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 315 FNAS
38 BF 10.000,00
608 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 315 FNAS
38 BF 20.045,91
04.01.08.244.0006.2.020 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 609 3.3.90.14 Diárias - Civil 315 FNAS
57 OTR 2.767,86
610 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 315 FNAS
57 OTR 2.767,86
04.01.08.242.0005.2.078 Atividades do Programa BPC na Escola 611 3.3.90.30 Material de Consumo 315 FNAS
4 PPD 574,94
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 612 3.3.90.30 Material de Consumo 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 42.079,07
613 3.3.90.30 Material de Consumo 322 RDECP
84 RFASAVRSE 71.674,82
614 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 322 RDECP
Gratuita 84 RFASAVRSE 28.575,00
615 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 322 RDECP
84 RFASAVRSE 33.000,00
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 616 3.3.90.30 Material de Consumo 315 FNAS
57 OTR 2.000,00
617 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 315 FNAS
57 OTR 2.974,19
04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 617 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
48 OTRE 7.366,77
04.01.08.244.0006.2.082 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 618 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
48 OTRE 5.701,88
04.01.08.244.0006.2.083 Atividades dos Benefícios Eventuais 619 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 317 RDF
Gratuita 48 OTRE 45.054,84
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0005.2.016 Atividades da Casa de Abrigo (Piso de Transição de Alta 620 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
Complexidade) 48 OTRE 7.131,20
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA 621 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 614 CONVÊNIO
(IDOSOS, PROJOVEM e PETI) 37 TCE 29.800,00
560.117,17
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA
*Convênio nº 184/PGE-2020
TOTAL
ID: 39910 e CRC: 6E87EE1E
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 622 4.4.90.51 Obras e Instalações 214 CONVÊNIO
36 TCU 410.650,00
410.650,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA 623 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
(IDOSOS, PROJOVEM e PETI) 44 CCE 1.564,50
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 624 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
45 CCF 5.714,29
7.278,79
978.045,96
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0005.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 43 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Família e do Trabalho 9999 ODR 1.564,50
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias 174 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Urbanas (Acessibilidade) 9999 ODR 5.714,29
7.278,79
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
*Contrapartida referente ao Convênio nº 184/PGE-2020
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA
*Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA
TOTAL
TOTAL GERAL
*Contrapartida referente ao Convênio nº 184/PGE-2020
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 39910 e CRC: 6E87EE1E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 39910
62E31E1BCCE87E17C65E0F98D1A6C55B
6E87EE1E
MD5:
CRC:
SHA256: 4E28B657E7EF85412854D52B96EA7EBBDC35894BB401592020F8CE4230E71D79
Projeto de Lei
Tipo do Documento
059
Identificação/Número
18/02/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/02/2021 11:56:54 Finalização: 19/02/2021 11:57:30
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/02/2021 11:56:54
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/02/2021 11:56:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 39910 e o CRC 6E87EE1E.
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