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materia nº 2511/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaCRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-26T10:31:28.677414-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO Nº 054/2021/GAB 
Colorado do Oeste – RO, 23 de fevereiro de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES 
Vereador Presidente da Câmara Municipal 
COLORADO DO OESTE – RO 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE 
LEI, que CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 
AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE￾RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 41061 e CRC: 1BFDF697
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO 
M E N S A G E M 
Senhores Vereadores, 
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que CRIA A 
INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS 
QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO 
PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, para o conhecimento, apreciação, análise 
e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO a Declaração de Estado de Calamidade Pública no município de Colorado do Oeste/RO em 
razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO a confirmação de trinta e dois casos positivos atualmente para o Coronavírus (COVID-19) no 
município de Colorado do Oeste/RO; 
CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público, em especial neste momento de eminente risco 
global; 
CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para 
resguardar o interesse público; 
CONSIDERANDO que a situação de emergência em saúde pública demanda o emprego urgente de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da 
doença; 
CONSIDERANDO que os profissionais médicos vêm envidando esforços e trabalhando diuturnamente para o 
enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde. 
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de fevereiro de 2021. 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 41061 e CRC: 1BFDF697
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO 
PROJETO DE LEI, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS 
MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, 
PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
LEI:
 Art. 1º - Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), no valor 
de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes 
do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia. 
§ 1º A indenização será devida exclusivamente enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública 
previsto no Decreto Municipal n° 034, de 02 de fevereiro de 2021. 
§ 2° A indenização de que trata o caput será paga, conforme ato do Poder Executivo, somente aos 
médicos em efetivo exercício no Hospital Municipal, aprovados em concurso público e/ou processo seletivo, 
exceto àqueles que estejam afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. 
§ 3° A indenização será concedida aos médicos afastados de suas atividades por motivo de 
contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. 
§ 4º - A indenização não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de 
cálculo de qualquer outra vantagem. 
§ 5º - A indenização poderá ser cumulável a outras vantagens, bem como a vencimentos, benefícios e 
gratificações. 
Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei correrão à conta do orçamento anual vigente ou de 
créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de fevereiro de 2021. 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 41061 e CRC: 1BFDF697
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41061
4F5FAC8C29FC01279179237442070595
1BFDF697
MD5:
CRC:
SHA256: 1E443B774E528C4F7AC8456EE4809B0D6BCA8ECD247462DB0BE79A2D4758F3C5
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
oficio
Identificação/Número
23/02/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI, que CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS
MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO QUE
PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Gutenberg Azevedo Matias
Criação: 23/02/2021 11:36:15 Finalização: 23/02/2021 11:43:36
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 23/02/2021 11:42:56
ASSUNTOS
OFÍCIOS 23/02/2021 11:39:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jose Ribamar de Oliveira Prefeito 23/02/2021 11:56:35
Projeto de Lei Complementar oficio de 23/02/2021, assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 41061 e o CRC 1BFDF697.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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