OFÍCIO Nº 054/2021/GAB
Colorado do Oeste – RO, 23 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19
AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTERO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 41061 e CRC: 1BFDF697
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que CRIA A
INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS
QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO
PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, para o conhecimento, apreciação, análise
e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Declaração de Estado de Calamidade Pública no município de Colorado do Oeste/RO em
razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a confirmação de trinta e dois casos positivos atualmente para o Coronavírus (COVID-19) no
município de Colorado do Oeste/RO;
CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público, em especial neste momento de eminente risco
global;
CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para
resguardar o interesse público;
CONSIDERANDO que a situação de emergência em saúde pública demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da
doença;
CONSIDERANDO que os profissionais médicos vêm envidando esforços e trabalhando diuturnamente para o
enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de fevereiro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 41061 e CRC: 1BFDF697
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS
MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO,
PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
LEI:
Art. 1º - Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), no valor
de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes
do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia.
§ 1º A indenização será devida exclusivamente enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública
previsto no Decreto Municipal n° 034, de 02 de fevereiro de 2021.
§ 2° A indenização de que trata o caput será paga, conforme ato do Poder Executivo, somente aos
médicos em efetivo exercício no Hospital Municipal, aprovados em concurso público e/ou processo seletivo,
exceto àqueles que estejam afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
§ 3° A indenização será concedida aos médicos afastados de suas atividades por motivo de
contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.
§ 4º - A indenização não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de
cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 5º - A indenização poderá ser cumulável a outras vantagens, bem como a vencimentos, benefícios e
gratificações.
Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei correrão à conta do orçamento anual vigente ou de
créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de fevereiro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 41061 e CRC: 1BFDF697
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41061
4F5FAC8C29FC01279179237442070595
1BFDF697
MD5:
CRC:
SHA256: 1E443B774E528C4F7AC8456EE4809B0D6BCA8ECD247462DB0BE79A2D4758F3C5
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
oficio
Identificação/Número
23/02/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI, que CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS
MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO QUE
PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Gutenberg Azevedo Matias
Criação: 23/02/2021 11:36:15 Finalização: 23/02/2021 11:43:36
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 23/02/2021 11:42:56
ASSUNTOS
OFÍCIOS 23/02/2021 11:39:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jose Ribamar de Oliveira Prefeito 23/02/2021 11:56:35
Projeto de Lei Complementar oficio de 23/02/2021, assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 41061 e o CRC 1BFDF697.
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