25/02/2021
Projeto de Lei 066 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41309 e CRC: 1961FBFC). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 066/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 24 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________
25/02/2021
Projeto de Lei 066 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41309 e CRC: 1961FBFC). 2/5
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 1.110.602,38 (Um Milhão, Cento
e Dez Mil, Seiscentos e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos do FNS e
Recursos do SUS (União e Estado), sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64)
e parte através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um Superávit
Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme especificação abaixo e conforme cópias em anexo dos
Extratos Bancários das Contas Correntes específicas, que tratam de Recursos Próprios, Recursos do FNS e
Recursos do SUS (União e Estado), portanto é necessária a Reprogramação dos respectivos Saldos Remanescentes
com seus devidos rendimentos de aplicação financeira para que possamos aplicar tais recursos em despesas de
custeio e investimento em 2021, já deduzido os Restos a Pagar:
I - Saldo remanescente de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
concernente a Recursos Próprios, constante na Conta Corrente sob nº 14559-9, recursos referentes à Transferência
do Ministério Público do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste - RO, com a finalidade de aplicação em
Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, na Aquisição de Equipamento Odontológico, no montante
de R$ 11.763,49 (Onze Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos).
II - Saldos remanescentes de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, concernentes do FNS, constantes nas Contas Correntes sob nº 20.306-8 e 20493-5, recursos transferidos
e destinados para aplicação no Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
(COVID-19), no montante de R$ 170.734,48 (Cento e Setenta Mil, Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e
Oito Centavos);
III - Saldo remanescente de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
concernente ao SUS União, constante na Conta Corrente sob nº 19157-4, recursos referentes ao Incremento
Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos
na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 86.196,82 (Oitenta e Seis
Mil, Cento e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos);
IV - Saldos remanescentes de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira concernentes ao SUS União, constantes nas Contas Correntes sob nº 18099-8, 18599-X, 18639-2 e
18795-X, recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde, no montante de R$ 219.693,70 (Duzentos e Dezenove Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Setenta
Centavos);
V - Saldos remanescentes de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
concernentes ao SUS União, constantes nas Contas Correntes sob nº 14822-9, 15439-3, 18954-5, 19158-2, 624005-
6, 624006-4 e 624010-2, recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB),
25/02/2021
Projeto de Lei 066 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41309 e CRC: 1961FBFC). 3/5
organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante
de R$ 98.858,37 (Noventa e Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos);
VI - Saldos remanescentes de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, concernentes ao SUS União, constantes nas Contas Correntes sob nº 13677-8, 19170-1 e 624000-5,
recursos transferidos e destinados para aplicação na Assistência Farmacêutica, no montante de R$ 79.927,96
(Setenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos);
VII - Saldo remanescente de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
concernente ao SUS Estado, constante na Conta Corrente sob nº 009-6, recursos transferidos e destinados para
aplicação na Assistência Farmacêutica, no montante de R$ 153.233,82 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Duzentos e
Trinta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos);
VIII - Saldos remanescentes de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, constantes nas Contas Correntes sob nº 16177-2, 624022-1, 624033-7 e 624034-5, no montante de R$
31.437,74 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), concernentes à sobra de
recursos oriundos do SUS União, transferidos e destinados com a finalidade da aplicação na Construção de
Unidades de Saúde Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, haja vista a economia obtida durante a fase licitatória,
portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no
Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2021, visando à execução de obras de melhoria
nas Unidades Básicas de Saúde de nosso Município;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 3.869, de 30 de dezembro de 2020 Ministério da Saúde (Emenda
Parlamentar nº 81001508), que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento Temporário do
Piso da Atenção Básica (PAB), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, no montante de R$ 258.756,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais),
portanto para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no
Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de 2021, segue em anexo cópia da
supramencionada Portaria e seu respectivo Anexo.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
25/02/2021
Projeto de Lei 066 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41309 e CRC: 1961FBFC). 4/5
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 258.756,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil e
Setecentos e Cinquenta e Seis Reais), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do SUS: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 3.869, de 30 de dezembro de 2020 Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar nº 81001508),
que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção
Básica (PAB), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 851.846,38 (Oitocentos e Cinquenta e Um Mil,
Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferência do Ministério Público do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste - RO, com a
finalidade de aplicação em Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, na Aquisição de
Equipamento Odontológico.
II - Recursos do FNS: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferências de recursos destinados à aplicação no Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
III - Recursos do SUS União: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Transferências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde;
b) Transferências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações
25/02/2021
Projeto de Lei 066 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 41309 e CRC: 1961FBFC). 5/5
e Serviços Públicos de Saúde;
c) Transferências de recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB),
organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
d) Transferências de recursos destinados para aplicação na Assistência Farmacêutica;
e) Sobra de recursos transferidos e destinados para aplicação na Construção de Unidades de Saúde
Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, haja vista a economia obtida durante a fase licitatória.
IV - Recursos do SUS Estado: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Transferências de recursos destinados para aplicação na Assistência Farmacêutica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 24/02/2021 às
16:40, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 066 24/02/2021 41392
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 41309 e o código verificador 1961FBFC.
Docto ID: 41309 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 626 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS/CUSTEIO
7 PAB 178.756,00
627 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 127 SUS/CUSTEIO
7 PAB 80.000,00
258.756,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 628 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 302 PRÓPRIO
7 PAB 11.763,49
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 629 3.3.90.30 Material de Consumo 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 37.610,61
630 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 322 RDECP
84 RFASAVRSE 20.000,00
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 631 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 113.123,87
09.01.10.301.0016.1.038 Construção de Unidades de Saúde 632 4.4.90.51 Obras e Instalações 328 SUS/INVEST
7 PAB 31.437,74
09.01.10.301.0018.2.064 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 633 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 327 SUS/CUSTEIO
Gratuita 51 AF 79.927,96
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 634 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 328 SUS/INVEST
7 PAB 98.858,37
* Transferência de Recursos oriundos do Ministério Público do Estado de Rondônia (Aquisição de Equipamento Odontológico)
* Transferência de Recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS União
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Transferência de Recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde - FNS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Transferência de Recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS União (Portaria nº 3.869, de 30 de dezembro de 2020 - Emenda Parlamentar nº 81001508)
TOTAL GERAL
ID: 41392 e CRC: 51E761D8
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 635 3.3.90.30 Material de Consumo 327 SUS/CUSTEIO
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 46.196,82
636 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 327 SUS/CUSTEIO
16 MAC 40.000,00
637 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 328 SUS/INVEST
16 MAC 219.693,70
09.01.10.301.0018.2.064 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 638 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 327 SUS/CUSTEIO
Gratuita 51 AF 153.233,82
851.846,38
* Transferência de Recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS Estado
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 41392 e CRC: 51E761D8
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41392
8CD5F6AAB55B18EFC4736D6C8D1E35F3
51E761D8
MD5:
CRC:
SHA256: 90B0D77AE3B2DB76D5CEC48495A50334A0067D1E6103740923AF4F864BDF0E3D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
066
Identificação/Número
24/02/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/02/2021 08:57:20 Finalização: 25/02/2021 08:57:51
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 25/02/2021 08:57:20
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 25/02/2021 08:57:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/02/2021 08:57:20
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 41392 e o CRC 51E761D8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.