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materia nº 2513/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2021
Date 2021-03-01
Ementa"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T07:12:23.215386-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
PROJETO DE LEI Nº 
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR 
DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A CAERD ou qualquer outra empresa concessionária do serviço de 
abastecimento de água em operação no município de COLORADO DO OESTE-RO, será 
obrigada a instalar, a partir da data de publicação da presente lei, equipamento eliminador de ar 
na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis, com as despesas decorrentes da 
aquisição e instalação do equipamento às expensas da concessionária. 
Art. 2º - Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no 
art. 1º, nas tubulações já existentes, quando solicitado pelo usuário mediante requerimento. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA 
Vereador da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
JUSTIFICATIVA
A água é elemento essencial à vida e o seu fornecimento é de caráter 
essencial conforme preceituado na Constituição Federal. Com o aumento da população e sua 
maior necessidade por água se elevou a complexidade do sistema de abastecimento que com 
frequência apresenta falhas e interrupções, o que possibilita a admissão de ar nas tubulações. 
Cabe ressaltar que, embora as empresas do setor afirmarem que o sistema deve trabalhar de 
forma pressurizada em tempo integral, não abrindo espaço para a presença de ar nas 
tubulações, existindo inclusive regulamentação técnica da Agência Nacional de Águas, são 
comuns os reclames da população. A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, tem, 
inclusive, recomendado a instalação de ventosas em pontos estratégicos nas adutoras que 
alimentam a malha de distribuição, tendo por finalidade purgar o ar eventual existente na rede 
(NBR 12218:1994).
Sendo assim, é uma falácia a afirmação de que não há ar na rede de água, 
vez que é possível sua existência e que há robusta literatura técnica sobre a questão. É também 
de conhecimento notório a existência de chamados aparelhos ou equipamentos eliminadores de 
ar da tubulação, que são dispositivos que têm o objetivo de retirar o ar das tubulações de água, 
fazendo com que somente a água passe pela tubulação e pela leitura do hidrômetro, não 
deixando passar o ar eventualmente presente na rede de abastecimento. Ocorre que atualmente 
não há qualquer regulamentação técnica destes equipamentos e suas instalações são realizadas 
pelos próprios consumidores. Em contrapartida a essa realidade fática, os serviços de 
saneamento contrapõem-se ao uso dos aparelhos dando origem a uma série de ações judiciais 
que tramitam nas mais diversas instâncias brasileiras, chegando até o Supremo Tribunal 
Federal. Assim, delimitado este cenário, clama-se ao Legislativo o dever de, em atenção à 
vontade populacional, regulamentar o uso de tais equipamentos. Inicialmente cumpre salientar 
que tal proposição visa aprimorar os mandamentos do Código de Defesa do Consumidor, 
fazendo com que o consumidor não pague pelo ar que se encontra na tubulação, neste sentido é 
primaz a importância da regulamentação. Há um discurso por parte das concessionarias para a 
possibilidade de contaminação da água potável por meio da abertura de saída do ar, uma vez 
que se introduz um ponto de abertura na rede de distribuição propício às doenças de veiculação 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
hídrica, a depender das condições topográficas, instalação, manejo. Sendo assim, a presente 
legislação visa, por outro lado, impedir o uso de equipamentos fora do padrão, vez que 
determina às reguladoras do sistema o dever de certificar os equipamentos passíveis de uso. 
Cabe ainda registrar que a incumbência do dever regulamentar para as reguladoras do sistema, 
diz respeito ao fato de que tais dispositivos não são instrumentos de medir ou medidas 
materializadas, assim conforme estabelece a Resolução 11/88 do CONMETRO - Conselho 
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, não são passíveis de 
regulamentação pelo INMETRO, que deve medir a sua não interferência no hidrômetro, mas não 
a sua qualidade técnica. Por todo exposto, atentamos a necessidade de regulamentação do uso 
de tal aparelho tendo em vista a proteção do consumidor, a proteção do sistema de distribuição 
de água e a conformidade com os preceitos requeridos pelos integrantes da cadeia distribuidora 
de água. Assim, é de fundamental importância a aprovação deste projeto de lei. 1 SOUZA, R. S.; 
POLIZER, M.; RONDON, M.
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA 
Vereador da CMCO

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