ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
PROJETO DE LEI Nº
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR
DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A CAERD ou qualquer outra empresa concessionária do serviço de
abastecimento de água em operação no município de COLORADO DO OESTE-RO, será
obrigada a instalar, a partir da data de publicação da presente lei, equipamento eliminador de ar
na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis, com as despesas decorrentes da
aquisição e instalação do equipamento às expensas da concessionária.
Art. 2º - Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no
art. 1º, nas tubulações já existentes, quando solicitado pelo usuário mediante requerimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA
Vereador da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
JUSTIFICATIVA
A água é elemento essencial à vida e o seu fornecimento é de caráter
essencial conforme preceituado na Constituição Federal. Com o aumento da população e sua
maior necessidade por água se elevou a complexidade do sistema de abastecimento que com
frequência apresenta falhas e interrupções, o que possibilita a admissão de ar nas tubulações.
Cabe ressaltar que, embora as empresas do setor afirmarem que o sistema deve trabalhar de
forma pressurizada em tempo integral, não abrindo espaço para a presença de ar nas
tubulações, existindo inclusive regulamentação técnica da Agência Nacional de Águas, são
comuns os reclames da população. A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, tem,
inclusive, recomendado a instalação de ventosas em pontos estratégicos nas adutoras que
alimentam a malha de distribuição, tendo por finalidade purgar o ar eventual existente na rede
(NBR 12218:1994).
Sendo assim, é uma falácia a afirmação de que não há ar na rede de água,
vez que é possível sua existência e que há robusta literatura técnica sobre a questão. É também
de conhecimento notório a existência de chamados aparelhos ou equipamentos eliminadores de
ar da tubulação, que são dispositivos que têm o objetivo de retirar o ar das tubulações de água,
fazendo com que somente a água passe pela tubulação e pela leitura do hidrômetro, não
deixando passar o ar eventualmente presente na rede de abastecimento. Ocorre que atualmente
não há qualquer regulamentação técnica destes equipamentos e suas instalações são realizadas
pelos próprios consumidores. Em contrapartida a essa realidade fática, os serviços de
saneamento contrapõem-se ao uso dos aparelhos dando origem a uma série de ações judiciais
que tramitam nas mais diversas instâncias brasileiras, chegando até o Supremo Tribunal
Federal. Assim, delimitado este cenário, clama-se ao Legislativo o dever de, em atenção à
vontade populacional, regulamentar o uso de tais equipamentos. Inicialmente cumpre salientar
que tal proposição visa aprimorar os mandamentos do Código de Defesa do Consumidor,
fazendo com que o consumidor não pague pelo ar que se encontra na tubulação, neste sentido é
primaz a importância da regulamentação. Há um discurso por parte das concessionarias para a
possibilidade de contaminação da água potável por meio da abertura de saída do ar, uma vez
que se introduz um ponto de abertura na rede de distribuição propício às doenças de veiculação
ESTADO DE RONDÔNIA
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
hídrica, a depender das condições topográficas, instalação, manejo. Sendo assim, a presente
legislação visa, por outro lado, impedir o uso de equipamentos fora do padrão, vez que
determina às reguladoras do sistema o dever de certificar os equipamentos passíveis de uso.
Cabe ainda registrar que a incumbência do dever regulamentar para as reguladoras do sistema,
diz respeito ao fato de que tais dispositivos não são instrumentos de medir ou medidas
materializadas, assim conforme estabelece a Resolução 11/88 do CONMETRO - Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, não são passíveis de
regulamentação pelo INMETRO, que deve medir a sua não interferência no hidrômetro, mas não
a sua qualidade técnica. Por todo exposto, atentamos a necessidade de regulamentação do uso
de tal aparelho tendo em vista a proteção do consumidor, a proteção do sistema de distribuição
de água e a conformidade com os preceitos requeridos pelos integrantes da cadeia distribuidora
de água. Assim, é de fundamental importância a aprovação deste projeto de lei. 1 SOUZA, R. S.;
POLIZER, M.; RONDON, M.
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA
Vereador da CMCO