05/03/2021
Projeto de Lei 099 de 04/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43139 e CRC: C7AA886E). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 099/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 4 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura - SEMEC e de Esporte, Lazer e Juventude -
SEMELJU, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei 099 de 04/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43139 e CRC: C7AA886E). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 163.503,63 (Cento e Sessenta e
Três Mil, Quinhentos e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), oriundos de Recursos do FNDE e Recursos
Próprios, sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura - SEMEC e de
Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um Superávit
Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme especificação abaixo e conforme cópias em anexo dos
Extratos Bancários das Contas Correntes específicas, que tratam de Recursos do FNDE, portanto é necessária a
Reprogramação dos respectivos Saldos Remanescentes com seus devidos rendimentos de aplicação financeira para
que possamos aplicar tais recursos em despesas de custeio em 2021:
I - Saldo remanescente de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
concernente ao Programa Salário Educação, constante na Conta Corrente sob nº 10983-5, no montante de R$
41.095,00 (Quarenta e Um Mil e Noventa e Cinco Reais);
II - Saldo remanescente de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
concernente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - PNAEF, constante na Conta Corrente
sob nº 14072-4, no montante de R$ 19.688,02 (Dezenove Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Dois Centavos);
III - Saldo remanescente de recursos financeiros com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
concernente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, constante na Conta Corrente sob nº
11130-9, no montante de R$ 85.720,61 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte Reais e Sessenta e Um Centavos);
CONSIDERANDO, a necessidade da suplementação de dotação orçamentária, no montante de R$
17.000,00 (Dezessete Mil Reais), com a finalidade de cobrir despesas com a Aquisição de Insumos como por exemplo:
cal de pintura, tinta, telhas, etc..., haja vista a atual demanda da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude -
SEMELJU, desta Administração Municipal.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 4 DE MARÇO DE 2021.
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Projeto de Lei 099 de 04/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 43139 e CRC: C7AA886E). 3/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 4 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), necessário
para o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: sendo através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 146.503,63 (Cento e Quarenta e Seis Mil,
Quinhentos e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNDE: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Transferência do Programa Salário Educação;
b) Transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - PNAE;
c) Transferência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 4 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 05/03/2021 às
11:14, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 099 04/03/2021 43143
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 43139 e o código verificador C7AA886E.
Docto ID: 43139 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 577 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 17.000,00
17.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.812.0015.1.032 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 573 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Poliesportivo 9999 ODR 5.000,00
575 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
576 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 7.000,00
17.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Programa Salário Educação 639 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 308 FNDE
31 TSE 41.095,00
07.01.12.306.0011.2.047 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 640 3.3.90.30 Material de Consumo 308 FNDE
Fundamental - PNAEF 33 TRPNAE 19.688,02
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 641 3.3.90.30 Material de Consumo 308 FNDE
34 TRPNATE 75.720,61
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 43143 e CRC: 706CA761
07.01.12.365.0012.2.052 Atividades do Transporte Escolar 642 3.3.90.30 Material de Consumo 308 FNDE
34 TRPNATE 10.000,00
TOTAL GERAL 146.503,63
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 43143 e CRC: 706CA761
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 43143
FFD4F69833666F27AFF17050B3269108
706CA761
MD5:
CRC:
SHA256: F091EEFF1D496769A60A0BF8616CA10322DC9FBFE151A2AA6B93ABA94929D5CB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
099
Identificação/Número
04/03/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/03/2021 10:57:19 Finalização: 05/03/2021 10:57:54
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/03/2021 10:57:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 05/03/2021 10:57:19
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 43143 e o CRC 706CA761.
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