12/03/2021
Projeto de Lei 108 de 12/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44376 e CRC: 3928A795). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 108/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 12 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura - SEMINFRA e de Saúde - SEMUSA, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 90.654,08 (Noventa Mil,
Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Próprios,
sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de Transposição
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade
de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura - SEMINFRA e de Saúde - SEMUSA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 654,08 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos), referente ao
Convênio nº 086/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e
Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de 170,00m de
Tubos Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas Vicinais de nosso Município, há a necessidade e a
obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua
inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2021.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol
da demanda da população coloradense.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 12 DE MARÇO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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Projeto de Lei 108 de 12/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44376 e CRC: 3928A795). 3/4
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PROJETO DE LEI, DE 12 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), necessário para
o reforço da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 654,08 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e
Oito Centavos), necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Convênio nº 086/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Aquisição de 170,00m de Tubos Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas Vicinais de nosso
Município. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 12 DE MARÇO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
12/03/2021
Projeto de Lei 108 de 12/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44376 e CRC: 3928A795). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
12/03/2021 às 11:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 108 12/03/2021 44388
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 44376 e o código verificador 3928A795.
Docto ID: 44376 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade - "Atendimento 425 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 90.000,00
90.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 356 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
7 PAB 90.000,00
90.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 587 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 654,08
654,08
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE MARÇO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Convênio nº 086/19/PJ/DER-RO (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
ID: 44388 e CRC: 56E2A211
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 44388
860F70F3940E3DA3A29201D6BC6E9219
56E2A211
MD5:
CRC:
SHA256: C13F6F3A8BEF301FA3B2AEC247D55F38268434EC8D5DF59097F2F7B1B0A2D6C0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
108
Identificação/Número
12/03/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 12/03/2021 11:32:05 Finalização: 12/03/2021 11:32:31
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 12/03/2021 11:32:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 12/03/2021 11:32:05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 44388 e o CRC 56E2A211.
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