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materia nº 2519/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2519 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 APROVADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A IMUNIZAÇÃO COM A COBERTURA TOTAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id289

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T07:23:45.341069-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

15/03/2021
Projeto de Lei 109 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44522 e CRC: 442D4102). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 109/2021/GAB                                                                                         Colorado
do Oeste RO, 15 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei, que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 APROVADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM
OBJETIVO DE GARANTIR A IMUNIZAÇÃO COM A COBERTURA TOTAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
15/03/2021
Projeto de Lei 109 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44522 e CRC: 442D4102). 2/5
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei, que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL PARA
AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 APROVADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA￾ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM OBJETIVO DE
GARANTIR A IMUNIZAÇÃO COM A COBERTURA TOTAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, a Declaração de Estado de Calamidade Pública no Município de Colorado do
Oeste-RO em razão da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, a confirmação de 32 (trinta e dois) casos positivos atualmente para o Coronavírus
(COVID-19) no Município de Colorado do Oeste/RO;
CONSIDERANDO, a necessidade de tutelar o interesse público, em especial neste momento de
eminente risco estadual, nacional e global;
CONSIDERANDO, que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em
tempo para resguardar o interesse público;
CONSIDERANDO, que a situação de emergência em saúde pública demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de promover a
diminuição na disseminação da doença;
CONSIDERANDO, a inexistência da previsão no Plano Nacional de Imunização, de um cronograma
eficaz e que transmite confiança a gestores e a população, quanto à chegada das vacinas ao Município para que a
população seja efetivamente imunizada;
CONSIDERANDO, o transtorno causado à população e a economia local, pelas incertezas e
inseguranças provocadas pela doença;
CONSIDERANDO, que a nossa população, comerciantes, setores produtivos e demais instituições
públicas e privadas passam por inúmeras dificuldades econômicas e funcionais, pelas incertezas e inseguranças
provocadas pela doença, dado o ritmo lento da disponibilização e aplicação do imunizante na população pelo governo
federal.
CONSIDERANDO, a manifestação do Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo
Lewandowski, relator do tema, que já havia concedido uma liminar (provisória) para permitir a atuação de estados e municípios na
vacinação, diz "A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comumde cuidar da saúde, compreendida nela
a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas
ou acometidas pela novamoléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital emunicipais, de
imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela ANVISA, caso aqueles se mostrem insuficientes
ou sejamofertados a destempo".
15/03/2021
Projeto de Lei 109 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44522 e CRC: 442D4102). 3/5
CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal autorizou a compra e distribuição de vacinas por
estados e municípios caso o governo federal descumpra o Plano Nacional de Imunização.
CONSIDERANDO, finalmente, que o Sistema de Saúde não consegue atender os doentes, o que tem
provocado inúmeras mortes.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação em regime de urgência, em única discussão e votação o presente Projeto de
Lei. 
 
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 15 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 APROVADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM
OBJETIVO DE GARANTIR A IMUNIZAÇÃO COM A COBERTURA TOTAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º - Autorizar o Executivo Municipal a comprar em caráter emergencial, em conformidade com a
Medida Provisória 1026/21, Vacinas Covid-19, para imunizar a população do Município de Colorado do Oeste-RO.
Parágrafo Único - A imunização de trata esta Lei, somente será realizada nas pessoas
comprovadamente residentes no Município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2º - Autorizar o Executivo Municipal a promover, o remanejamento de recursos da Lei
Orçamentária Anual, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários previstos para garantir o objetivo da Lei,
desde que mantida a finalidade para aplicação do recurso.
Art. 3º - As vacinas adquiridas serão aplicadas rigorosamente obedecendo aos grupos prioritários
estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para posteriormente atender
os demais grupos e a população em geral.
15/03/2021
Projeto de Lei 109 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44522 e CRC: 442D4102). 4/5
Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da
COVID-19 no âmbito do Município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 5º - Constitui receitas do Fundo Especial para aquisições de vacinas para enfrentamento ao
COVID-19:
I - Doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de qualquer natureza,
públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas, com finalidade específica de aquisição das vacinas do COVID￾19;
II - Repasses, transferências ou subvenções de órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como de Estados
estrangeiros e organismos internacionais, com finalidade específica para a aquisição de vacinas do COVID-19;
III - outros valores que lhe forem destinados.
Parágrafo Único - Constituem, ainda, receitas do Fundo Municipal Especial para aquisição de
vacinas, os valores referentes à destinação de recursos pelo Governo do Estado, pela Assembleia Legislativa de
Rondônia e pelo Governo Federal.
Art. 6º - Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, dotação orçamentária
especifica para aquisição de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19). 
Art. 7º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Especial serão depositados em conta corrente
específica, mantida em agência de instituição financeira oficial. 
Art. 8º - Os recursos financeiros do Fundo Especial serão destinados exclusivamente para aquisição
de vacinas ao COVID-19.
Art. 9° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, a gestão administrativa e financeira do Fundo Especial para aquisição de vacinas ao
enfrentamento do COVID-19. 
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar o Comitê Gestor. 
Art. 11 - A contabilidade do FUNCOVID-19 deverá ser realizada utilizando a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. 
Art. 12 - As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência
do Município, com atualizações trimestrais, no mínimo, acerca do que segue:
I - Saldo financeiro atualizado;
II - Histórico das receitas auferidas pelo Fundo Especial desde a sua criação, com a descrição detalhada da origem do
recurso;
III - Histórico da destinação do recurso desde a sua criação, com a descrição detalhada do objeto da aplicação,
considerando, ao menos, a indicação do número do empenho da despesa orçamentária;
IV - Nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão similar que
poderá ter alguma relação com o Fundo; e
V - O resumo e o parecer homologado sobre a prestação de contas.
Art. 13 - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE MARÇO DE 2021.
15/03/2021
Projeto de Lei 109 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 44522 e CRC: 442D4102). 5/5
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/03/2021 às
09:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 44522 e o código verificador 442D4102.
Docto ID: 44522 v1

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