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materia nº 2520/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaREVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T07:02:37.918073-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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19/03/2021
Projeto de Lei 116 de 18/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45309 e CRC: DADFBF30). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 116/2021-GP Colorado do Oeste RO, 18 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre Indenização por exposição
obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), aos médicos que estejam em exercício no Hospital do Município de
Colorado do Oeste - RO, pelo prazo que perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________
19/03/2021
Projeto de Lei 116 de 18/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45309 e CRC: DADFBF30). 2/3
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre REVOGAÇÃO
DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a Criação de Indenização por exposição obrigatória
ao novo Coronavírus (COVID-19), aos médicos que estejam em exercício no Hospital do Município de Colorado do
Oeste - RO, pelo prazo que perdurar o Estado de Calamidade Pública, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco desta Administração Municipal, quando da elaboração do
Projeto de Lei que originou a Lei supracitada, haja vista termos verificado posteriormente a existência da Lei nº 2.182,
de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reposição Salarial dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste - RO, que em seu artigo 2º Cria uma Gratificação a titulo de incentivo aos profissionais
médicos com carga horária de 40 e 20 horas semanais de trabalho, portanto Leis dispondo de matérias similares que
se encontram em duplicidade de finalidade.
CONSIDERANDO, o equívoco ocorrido tendo como consequência Leis similares que se encontram
em duplicidade, esta Administração Municipal entende que se torna indispensável à Revogação da Lei supracitada na
sua íntegra, visando com isso a devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 18 DE MARÇO DE 2021
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM
EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
19/03/2021
Projeto de Lei 116 de 18/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45309 e CRC: DADFBF30). 3/3
LEI:
Art. 1º - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a Criação de
Indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus (COVID-19), aos médicos que estejam em exercício no
Hospital do Município de Colorado do Oeste - RO, pelo prazo que perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo Único - A Lei supracitada será revogada na sua íntegra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de
17 de março de 2021.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 18/03/2021 às
12:15, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 45309 e o código verificador DADFBF30.
Docto ID: 45309 v1

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