19/03/2021
Projeto de Lei 119 de 18/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 45590 e CRC: 6B60EE66). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 119/2021-GP Colorado do Oeste RO, 18 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para o Executivo Municipal Celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE, Escola de Ensino Especial Marcos Aritana do Município de Colorado do Oeste - RO, como
medida de apoio e incentivo ao ensino.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para o Executivo Municipal Celebrar Convênio Anualmente com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE, Escola de Ensino Especial Marcos Aritana do Município de Colorado do Oeste - RO, como
medida de apoio e incentivo ao ensino, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
CONSIDERANDO, que em conformidade com o artigo 26 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000) e artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de 2020), esta Administração Municipal necessita
imprescindivelmente de Prévia Autorização Legislativa em Lei específica para transferir recursos financeiros a
Entidades Públicas ou Privadas através da Celebração de Convênios.
CONSIDERANDO, o fiel cumprimento às Leis acima mencionadas e ao artigo 116 da Lei nº 8.666,
de 21 de Junho de 1993 e suas alterações.
CONSIDERANDO, que esta Administração Municipal vem dando total apoio e incentivo ao
ensino, com a cedência de professores e profissionais de apoio, pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, com a concessão de diárias e passagens aos servidores cedidos no
deslocamento a serviço ou para participação em cursos, treinamentos e congêneres, além da complementação na
alimentação escolar dos estudantes, manutenção de veículos, com combustível, óleo lubrificante, peças e engraxe
para dar continuidade aos benefícios prestados por esta entidade aos alunos matriculados na Escola de Ensino
Especial Marcos Aritana que depende de parcerias para realizar seus programas e serviços.
CONSIDERANDO, que os recursos orçamentários destinados a dar cobertura à referida despesa
neste Exercício corrente, já se encontram previstos no PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº
2.037, de 26 de janeiro de 2018, revisada através da Lei nº 2.258, de 30 de dezembro de 2020), na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de 2020) e na LOA - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 2020), na Institucional: 07.01
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Funcionais Programáticas: 12.361.0013.2.045 e 12.361.0025.2.045
- Atividades da Educação Especial. Cabe salientar que para os anos subsequentes os recursos orçamentários a serem
destinados a dar cobertura à referida despesa, serão devidamente inseridos nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e
LOA), correspondentes ao seu respectivo Exercício.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, é que se
torna imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 18 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE COLORADO DO OESTE - RO.
L E I:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal de Colorado do Oeste - RO, Celebrar Convênio
Anualmente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Escola de Ensino Especial Marcos
Aritana, Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 660, de 18 de agosto de 1995, inscrita no CNPJ sob nº
84.568.823/0001-08, com sede na Rua Goiás, nº 4267, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o
repasse de recursos visando o apoio e incentivo ao ensino, com a cedência de professores e profissionais de apoio,
pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, com a concessão de diárias e
passagens aos servidores cedidos no deslocamento a serviço ou para participação em cursos, treinamentos e
congêneres, além da complementação na alimentação escolar dos estudantes, manutenção de veículos, com
combustível, óleo lubrificante, peças e engraxe para dar continuidade aos benefícios prestados por esta entidade aos
alunos matriculados na Escola de Ensino Especial Marcos Aritana que depende de parcerias para realizar seus
programas e serviços.
Art. 2º - As dotações orçamentárias destinadas a dar cobertura a esta despesa para este Exercício de
2021 estão previstas na Institucional: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, nas Funcionais
Programáticas: 12.361.0013.2.045 e 12.361.0025.2.045 - Atividades da Educação Especial, consignadas na LOA -
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 2020), em compatibilidade
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de 2020),
bem como, com o PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 2018,
revisada através da Lei nº 2.258, de 30 de dezembro de 2020).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio será efetuado em conformidade
com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração deste entre as partes e de acordo com o
disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, bem como, com o disposto no
artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (Lei nº 2.260, de 30 de dezembro de
2020).
Art. 4º - As dotações orçamentárias destinadas a dar cobertura a esta despesa para os Exercícios
subsequentes serão devidamente inseridas nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), correspondentes ao seu
respectivo Exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 18 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 19/03/2021 às
11:25, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 45590 e o código verificador 6B60EE66.
Docto ID: 45590 v1