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materia nº 2523/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T07:42:09.344865-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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26/03/2021
Projeto de Lei 128 de 25/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 47362 e CRC: 2EFF3640). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 128/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 25 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________
26/03/2021
Projeto de Lei 128 de 25/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 47362 e CRC: 2EFF3640). 2/3
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 501.175,14 (Quinhentos e Um Mil, Cento e Setenta
e Cinco Reais e Catorze Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Próprios, sendo parte através
de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de
Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e Setenta e Sete Mil e
Quinhentos Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 23.675,14 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco
Reais e Catorze Centavos), tendo como Objeto: Construção da Casa do Produtor do Parque de Exposições,
conforme Plano de Trabalho, Termo de Contrato de Repasse e Termo Aditivo (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, que esta ação vem de encontro com a necessidade de implantação de um
conjunto de medidas que visam o incentivo e fomento à produção agropecuária e a consolidação de políticas públicas
em prol de melhorias na infraestrutura, ampliando assim, os serviços e consequentemente o atendimento aos
produtores rurais, bem como, o principal, incentivar a permanência do homem no campo.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                   PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 25 DE MARÇO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 25 DE MARÇO DE 2021
26/03/2021
Projeto de Lei 128 de 25/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 47362 e CRC: 2EFF3640). 3/3
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 501.175,14 (Quinhentos e Um Mil, Cento e Setenta
e Cinco Reais e Catorze Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município
de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção da Casa do Produtor do Parque de
Exposições.
II - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 25 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/03/2021 às
11:11, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 128 25/03/2021 47368
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 47362 e o código verificador 2EFF3640.
Docto ID: 47362 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.1.013 Obras de Melhorias nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 641 4.4.90.51 Obras e Instalações 214 CONVÊNIO
36 TCU 477.500,00
 477.500,00
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.1.013 Obras de Melhorias nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 642 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
45 CCF 23.675,14
 23.675,14
 501.175,14
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.2.039 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de 140 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
Colorado do Oeste 9999 ODR 23.675,14
 23.675,14
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA
TOTAL
TOTAL GERAL
*Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 892739/2019/MAPA/CAIXA
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 47368 e CRC: 57312B33
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 47368
8139E008F763D795E0199C5D4DEF6555
57312B33
MD5:
CRC:
SHA256: 7E7991FBE72620CA8E673685035CC472F73D909268EFFA18EA18ABBD86B840DD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
128
Identificação/Número
25/03/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/03/2021 10:01:57 Finalização: 26/03/2021 10:02:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 26/03/2021 10:01:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 26/03/2021 10:01:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 47368 e o CRC 57312B33.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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