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materia nº 2524/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T07:43:04.952150-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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26/03/2021
Projeto de Lei 129 de 26/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 47391 e CRC: 4444C176). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 129/2021-GP                                   Colorado do Oeste - RO, 26 de março de 2021.
                                                              
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Alteração da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal
de Meio Ambiente - CMMA e do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA do Município de Colorado do Oeste - RO,
para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
26/03/2021
Projeto de Lei 129 de 26/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 47391 e CRC: 4444C176). 2/3
MENSAGEM
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre Alteração da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
Instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA do
Município de Colorado do Oeste - RO, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que houve alteração na nomenclatura de algumas Secretarias Municipais através
da Lei nº 2.175, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa e a Reestruturação de
Cargos da Administração Pública Municipal de Colorado do Oeste - RO, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de
2020.
CONSIDERANDO, o encerramento das atividades do Órgão Federal CEPLAC - Comissão Executiva
do Plano da Lavoura Cacaueira em nosso Município, que faz parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA,
faz-se necessária sua substituição pela EMATER - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Alteração da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019, ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                             PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 26 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 26 DE MARÇO DE 2021
26/03/2021
Projeto de Lei 129 de 26/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 47391 e CRC: 4444C176). 3/3
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1° - ALTERA o Parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, fica vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT.
Art. 2° - SUBSTITUI o Órgão Governamental CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira em nosso Município, pela EMATER - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia, junto à Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, constante do inciso
II, do artigo 4º, da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 3° - ALTERAM os incisos, constantes do artigo 14, da Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2019,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo -
SEMDERMAT;
II - um representante da EMATER - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
                             PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 26 DE MARÇO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/03/2021 às
11:30, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 47391 e o código verificador 4444C176.
Docto ID: 47391 v1

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