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materia nº 3043/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 3043 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaO Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, elabore projeto de lei com vistas a conceder descontos de 70% na multa, juros e correção monetária para quitação do IPTU, concernentes aos exercícios anteriores a 2021.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “JAIR RAMOS DE SOUZA”
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
INDICAÇÃO Nº. 3.043/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições 
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de 
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através 
Secretaria Municipal Competente, elabore projeto de lei com vistas a conceder descontos de 
70% na multa, juros e correção monetária para quitação do IPTU, concernentes aos 
exercícios anteriores a 2021.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Tendo em vista a existência de um grande numero de munícipes 
com interesse em regularizar a situação junto ao fisco municipal, e as dificuldades financeiras 
que muitos tem enfrentado devido a crise econômica causada pela pandemia do novo 
coronavírus, este Vereador indica a elaboração de uma matéria legislativa que propicie 
desconto de 70% na multa, juros e correção monetária dos débitos acumulados até o ano de 
2020. 
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou 
justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, 
conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões – Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 31 de Março de 2021
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador da CMCO

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