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materia nº 2526/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id302

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T07:25:28.944430-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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31/03/2021
Projeto de Lei 149 de 31/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48304 e CRC: C96AEAC1). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 149/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 31 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
 _______________________________________________________________________
31/03/2021
Projeto de Lei 149 de 31/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48304 e CRC: C96AEAC1). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 70.822,92 (Setenta Mil, Oitocentos e Vinte e Dois
Reais e Noventa e Dois Centavos), oriundos de Recursos de Convênio, sendo através de Superávit Financeiro
(inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 54.060,85 (Cinquenta e Quatro Mil, Sessenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), haja
vista a economia obtida na licitação, referente ao Convênio nº 299/DPCN/2016, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial de Vias Urbanas
do Município de Colorado do Oeste há a necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente para
a sua devida regularização, portanto é indispensável sua inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de
2021.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 16.762,07 (Dezesseis Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Sete Centavos), haja
vista a economia obtida na licitação, referente ao Convênio nº 312/DPCN/2017, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação de Ruas em Área Urbana com Drenagem, Meio-Fio e Sarjetas no
Município de Colorado do Oeste há a necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente para a
sua devida regularização, portanto é indispensável sua inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de
2021.                   
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                             PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 31 DE MARÇO DE 2021.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
31/03/2021
Projeto de Lei 149 de 31/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48304 e CRC: C96AEAC1). 3/4
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 31 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 70.822,92 (Setenta Mil, Oitocentos e Vinte e Dois
Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para a inclusão da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a)Convênio nº 299/DPCN/2016, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do
Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação
Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial de Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste.
Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira;
b)Convênio nº 312/DPCN/2017, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do
Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação
de Ruas em Área Urbana com Drenagem, Meio-Fio e Sarjetas no Município de Colorado do Oeste. Cabe
salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 31 DE MARÇO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
31/03/2021
Projeto de Lei 149 de 31/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 48304 e CRC: C96AEAC1). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
31/03/2021 às 11:55, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 149 31/03/2021 48306
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 48304 e o código verificador C96AEAC1.
Docto ID: 48304 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 587 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 70.822,92
 70.822,92
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Convênios nº 299/DPCN/2016 e 312/DPCN/2017 (Devolução de saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE MARÇO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
ID: 48306 e CRC: 8021EC4F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 48306
29C10F39FAC819EB47146BD35D9EAF7D
8021EC4F
MD5:
CRC:
SHA256: 0A7AF895CFB9A889F4193F3E7802CEBE31F3492C01647136629AB808CA16C225
Projeto de Lei
Tipo do Documento
149
Identificação/Número
31/03/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/03/2021 11:49:10 Finalização: 31/03/2021 11:49:42
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 31/03/2021 11:49:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31/03/2021 11:49:10
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informando o ID 48306 e o CRC 8021EC4F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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