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materia nº 2527/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T07:26:41.885556-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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09/04/2021
Projeto de Lei 161 de 08/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49656 e CRC: 0AD94962). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 161/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 8 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________
09/04/2021
Projeto de Lei 161 de 08/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49656 e CRC: 0AD94962). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 16.377,62 (Dezesseis Mil, Trezentos e Setenta e
Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Próprios, sendo parte
através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de Transposição por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, no
montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 17.962,62 (Dezessete Mil,
Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), tendo como Objeto: Construção de Ponto de
Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, conforme Plano de Trabalho e Termo
de Convênio. Cabe salientar que as cópias do Plano de Trabalho e Termo de Convênio, já foram encaminhadas
quando da elaboração do Projeto de Lei anterior no Exercício de 2020, portanto encontra-se em arquivo dessa Câmara
Municipal de Colorado do Oeste - RO.
CONSIDERANDO, que o referido Convênio já teve sua Dotação Orçamentária aberta no Exercício de
2020, sendo formalizado o Processo Licitatório sob nº 529/2020, realizada a respectiva Licitação, expedidos os
Empenhos sob nº 564 e 565/2020 e firmado o Contrato sob nº 46/2020, mas antes que a obra fosse iniciada houve
uma paralisação por parte desta Prefeitura Municipal, haja vista a necessidade de adequações no projeto com a
Ampliação da Sala de Espera, Ampliação do Banheiro e a Inclusão de uma Copa, visando atender melhor aos
anseios da comunidade, pois com as adequações entendemos que a edificação ficará mais funcional e aconchegante
para os usuários. Cabe salientar que houve uma economia considerável na fase licitatória, tornando viáveis as
adequações, levando em conta que mesmo assim o valor ficará abaixo do montante previsto no que se refere tanto ao
valor do Convênio como ao valor da Contrapartida, portanto faz-se necessário e obrigatório que façamos a inclusão do
valor correspondente ao saldo do Convênio, para que possamos empenhar a complementação do montante da obra
em questão, consequentemente dar continuidade ao Processo e início à referida obra. Segue em anexo cópias do
Termo de Paralisação expedido por esta Prefeitura Municipal e Certidão nº 4 expedida pela SEOSP validando o novo
Plano de Trabalho com as respectivas adequações.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                   PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 8 DE ABRIL DE 2021.
09/04/2021
Projeto de Lei 161 de 08/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49656 e CRC: 0AD94962). 3/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 16.377,62 (Dezesseis Mil, Trezentos e Setenta e
Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município;
II - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
a) Referente à Contrapartida com a finalidade de dar cobertura ao Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO,
supracitado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 8 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
09/04/2021
Projeto de Lei 161 de 08/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 49656 e CRC: 0AD94962). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 09/04/2021 às
11:55, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 161 08/04/2021 49659
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 49656 e o código verificador 0AD94962.
Docto ID: 49656 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 643 4.4.90.51 Obras e Instalações 614 CONVÊNIO
37 TCE 15.025,60
 15.025,60
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 644 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
44 CCE 1.352,02
 1.352,02
 16.377,62
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.2.039 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de 140 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
Colorado do Oeste 9999 ODR 1.352,02
 1.352,02
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Contrapartida referente ao Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 49659 e CRC: 5E786925
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 49659
22419AE308B1E8DE5927F9D3A2D84B61
5E786925
MD5:
CRC:
SHA256: 83CFD8818D85D4344E19AAF905194113AD1ADAC731FE174DD5729A9F85EB18E4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
161
Identificação/Número
08/04/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/04/2021 11:38:50 Finalização: 09/04/2021 11:39:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 09/04/2021 11:38:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 09/04/2021 11:38:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 49659 e o CRC 5E786925.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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