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Projeto de Lei 197 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 50927 e CRC: EA10844D). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 197/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 15 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura - SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU
e de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
______________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
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Projeto de Lei 197 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 50927 e CRC: EA10844D). 2/5
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 354.828,31 (Trezentos e
Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), oriundos de Recursos de Convênio,
Recursos do FUNDEB e Recursos Próprios, sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), parte através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte
através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura - SEMEC,
de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU e de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no
Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos
Exercícios de 2010 a 2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o
Banco do Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do
FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela SEFIN-RO, e
consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, Cota-Parte FUNDEB do período
equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como interveniente, (cópia em anexo).
CONSIDERANDO, o Termo de Adesão por intermédio do Município de Colorado do Oeste - RO,
firmando e celebrando o Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de
Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de
2010 a 2018, no montante de R$ 961.508,79 (Novecentos e Sessenta e Um Mil, Quinhentos e Oito Reais e Setenta e
Nove Centavos), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 20.031,43 (Vinte e Um Mil, Trinta e Um Reais
e Quarenta e Três Centavos), a serem retidas mensalmente no FPM do Compromitente, iniciando em 10 de
dezembro de 2019, e sucessivamente, até o término das respectivas parcelas, (cópia em anexo).
CONSIDERANDO, que o Município recebeu no Exercício de 2020, apenas o montante de R$
38.638,98 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) conforme extrato em anexo,
bem como, neste Exercício de 2021 até o mês de março recebeu o montante de R$ 22.884,24 (Vinte e Dois Mil,
Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos), utilizando-se como referência o valor da última
parcela recebida em 8/12/2020 que é de R$ 7.664,97 (Sete Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e
Sete Centavos), chegamos a uma previsão de arrecadação desta específica receita, no montante de R$ 91.979,64
(Noventa e Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) para este Exercício de 2021,
podendo este montante ser maior ou menor, já que o que foi acordado entre as partes não vem sendo cumprido,
conforme demonstração acima, portanto faz-se necessária a inclusão desses valores no Orçamento Geral do Município
neste Exercício de 2021, visando à aplicação de tais recursos.
CONSIDERANDO, que devido ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Coronavírus (COVID-19), a despesa com a Folha de Pagamento dos Profissionais da Área de Saúde, tem
aumentado consideravelmente, haja vista a contratação de novos profissionais com a finalidade de atuarem na linha de
frente à Pandemia, bem como, no Exercício de 2020, esse referido aumento não foi sentido pelas finanças do
Município, isso se deve ao recebimento de diversas transferências de recursos do SUS e de outras fontes, destinados
a dar cobertura à referida despesa e outras, já neste Exercício corrente, não temos recebido tais transferências de
recursos com esta destinação, portanto atualmente faz-se necessária a suplementação de dotações com recursos
próprios, pra que possamos cumprir fielmente com nossos compromissos. Cabe salientar que o montante que está
sendo disponibilizado pra dar cobertura à suplementação ora solicitada, atende apenas as Folhas de Pagamento e
Encargos do COVID-19 dos Contratados por Tempo Determinado (Seletivos) que tem contrato até junho/2021 e à
Folha de Pagamento e Encargos da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental referente ao mês de abril/2021,
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sendo necessário que posteriormente façamos uma análise minuciosa no Orçamento Geral do Município pra que
possamos disponibilizar o recurso necessário pra dar cobertura à despesa total do Exercício de 2021.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 9.658,11 (Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Onze Centavos), referente
ao Contrato de Repasse nº 863628/2017/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
(Revitalização do Estádio Municipal), há a necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente
para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua inclusão no Orçamento Geral do Município neste
Exercício de 2021.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 52.551,58 (Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e
Oito Centavos), haja vista a economia obtida na licitação, referente ao Contrato de Repasse nº
878797/2018/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do Esporte e o Município de Colorado
do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição e Instalação de Equipamentos - Academias ao Ar Livre, há a
necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é
indispensável sua inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2021. Cabe salientar que foi solicitada
a aplicação do valor correspondente à economia obtida na licitação, sendo tal solicitação indeferida pelo Órgão
Concedente.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE ABRIL DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 15 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), necessário para o
reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 342.828,31 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil,
Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), necessário para a inclusão das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FUNDEB: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a
2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do
Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do
FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela
SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, CotaParte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como
interveniente.
II - Recursos de Convênio: através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Contratos de Repasses nº 863628/2017/ME/CAIXA e 878797/2018/ME/CAIXA, ambos celebrados entre a
União por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de
Colorado do Oeste - RO, tendo como Objetos: Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para
Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer (Revitalização do Estádio Municipal) e Aquisição e
Instalação de Equipamentos - Academias ao Ar Livre, respectivamente.
III - Recursos do FUNDEB: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a
2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do
Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do
FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela
SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, CotaParte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como
interveniente.
IV - Recursos Próprios: através de Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE ABRIL DE 2021.
16/04/2021
Projeto de Lei 197 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 50927 e CRC: EA10844D). 5/5
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
16/04/2021 às 11:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 197 15/04/2021 50937
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 50927 e o código verificador EA10844D.
Docto ID: 50927 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 464 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
15 ECD 10.000,00
468 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
15 ECD 2.000,00
12.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 12.000,00
12.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.30 Material de Consumo 311 FUNDEB
75 EF 38.638,98
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.122.0022.2.086 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 646 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 62.209,69
100.848,67
*Contratos de Repasses nº 863628/2017/ME/CAIXA e 878797/2018/ME/CAIXA (Devolução de saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
ID: 50937 e CRC: 7D9451F3
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 647 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
75 EF 74.979,64
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 648 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
75 EF 17.000,00
91.979,64
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 150.000,00
150.000,00
342.828,31
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 150.000,00
150.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE ABRIL DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 50937 e CRC: 7D9451F3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50937
981A9454A62EA1569278366536558B55
7D9451F3
MD5:
CRC:
SHA256: 288D92B0A6D79CBD821236A65D4BE41D4318DAB27018BDF416F9C4478ECF37A0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
197
Identificação/Número
15/04/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/04/2021 11:45:27 Finalização: 16/04/2021 11:45:54
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/04/2021 11:45:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/04/2021 11:45:27
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 50937 e o CRC 7D9451F3.
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