23/04/2021
Projeto de Lei 204 de 23/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 52681 e CRC: 22FE6704). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 204/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 23 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
Alteração da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio de Estudantes da Rede
Pública e Particular, em Órgãos da Administração Pública Direta do Município de Colorado do Oeste - RO, para conhecimento,
análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhores Vereadores,
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APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre Alteração da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio de
Estudantes da Rede Pública e Particular, em Órgãos da Administração Pública Direta do Município de Colorado do Oeste - RO,
para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que originou a Lei em
questão, mais precisamente no parágrafo 1º do artigo 6º, no parágrafo 6º do artigo 9º, no parágrafo 1º do artigo 12 e no
artigo 13, no que se refere única e exclusivamente ao Anexo I e II, quando o correto seria Anexo Único, pois na referida Lei
não consta Anexos I e II e sim apenas o Anexo Único, portanto tornando indispensável tal alteração para a sua devida
regularização.
CONSIDERANDO, a necessidade de reajuste do valor constante no Anexo Único da Lei em questão, haja
vista, que a Lei foi sancionada em 2018, portanto com uma defasagem de 03 (três) anos, sendo que o valor foi baseado no
Salário Mínimo Nacional vigente no referido ano.
CONSIDERANDO, a necessidade de se inserir um dispositivo na Lei em questão, haja vista, que é sabido que
todos os anos há um reajuste no Salário Mínimo Nacional, utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC referente ao ano anterior ao que se pretende, cumprindo assim com o artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, que
determina reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se imprescindível
a Alteração da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente
Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 23 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 23 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.080, DE 9 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
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Art. 1 - Ficam alterados parcialmente o parágrafo 1º do artigo 6º, o parágrafo 6º do artigo 9º, o parágrafo 1º do
e o artigo 13, da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê Anexo I ou II, leia-se Anexo Único.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018, que passará a vigorar
conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Fica acrescido o inciso I ao parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei nº 2.080, de 9 de julho de 2018,
que dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio de Estudantes da Rede Pública e Particular, em Órgãos da Administração
Pública Direta do Município de Colorado do Oeste - RO, com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 1º (...)
I - o valor estabelecido no Anexo Único desta Lei será reajustado anualmente através de Ato próprio do Chefe do Poder
Executivo (Decreto), utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC referente ao ano anterior ao
que se pretende.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 23 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ESTÁGIO REMUNERADO
Alunos Matriculados Vagas
Jornada em
Horas/Diárias
Jornada em
Horas/Semanais Valor
Ensino Superior (do quarto ao último
período)
De 01 até 50 06 30 R$ 1.100,00
ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
Alunos Matriculados Vagas
Jornada em
Horas/Diárias
Jornada em
Horas/Semanais Valor
Encerramento de Curso Superior
Estágio Obrigatório De 01 até 50 06 30 R$ -
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 23 DE ABRIL DE 2021.
23/04/2021
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 23/04/2021 às 12:04,
horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
52681 e o código verificador 22FE6704.
Docto ID: 52681 v1