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materia nº 2530/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES.
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T07:02:50.121021-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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30/04/2021
Projeto de Lei 227 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 53952 e CRC: 9F08E348). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 227/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 29 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo
sobre ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, previsto no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de
julho de 2017, que dispõe sobre Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento aos Agentes Políticos e
Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Colorado do Oeste - RO, alterada
pela Lei nº 2.142, de 19 de junho de 2019, até 31 de dezembro de 2021.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
______________________________________________________________________________________
30/04/2021
Projeto de Lei 227 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 53952 e CRC: 9F08E348). 2/3
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre ACRÉSCIMO
DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, previsto no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que
dispõe sobre Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento aos Agentes Políticos e Servidores Públicos
Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Colorado do Oeste - RO, alterada pela Lei nº 2.142,
de 19 de junho de 2019, até 31 de dezembro de 2021, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o amparo legal mediante Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que
dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito
com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, e altera a Lei Federal nº 8.213, de 24
de julho de 1991.
CONSIDERANDO, que o acréscimo de 5% (cinco por cento) se faz necessário, haja vista a sua
relevância, devido à situação de crise financeira mundial enfrentada em decorrência da pandemia ocasionada pelo
Coronavírus (COVID-19), bem como, proporcionar melhores condições aos servidores públicos que necessitem de
aporte financeiro, portanto, é impreterível que façamos a alteração no que se refere à margem máxima permitida sobre
a remuneração que é de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio
de cartão de crédito, para 40% (quarenta por cento), sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio
de cartão de crédito. Cabe salientar que a referida alteração tem validade até 31 de dezembro de 2021, cumprindo
assim fielmente com o disposto na Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, supracitada.
Pelos motivos expostos, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
                              PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 29 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 29 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º,
DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA
DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES
30/04/2021
Projeto de Lei 227 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 53952 e CRC: 9F08E348). 3/3
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, ALTERADA PELA LEI Nº 2.142,
DE 19 DE JUNHO DE 2019, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI:
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º, da
Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão
destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas no prazo
previsto no artigo 1º desta Lei, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, será observado
o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no artigo 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                             PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 29 DE ABRIL DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 30/04/2021 às
07:53, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 53952 e o código verificador 9F08E348.
Docto ID: 53952 v1

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