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materia nº 2531/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.136, DE 21 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR.
native_id317

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T07:06:49.636724-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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07/05/2021
Projeto de Lei 258 de 07/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55443 e CRC: 171D8251). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 258/2021-GP                                    Colorado do Oeste - RO, 7 de maio de 2021.
                                                              
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.136, DE 21 DE MAIO DE 2019, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR do Município de Colorado do Oeste - RO, para
conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
 _______________________________________________________________________________________
MENSAGEM
 
07/05/2021
Projeto de Lei 258 de 07/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55443 e CRC: 171D8251). 2/4
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.136, DE 21 DE MAIO DE 2019, que dispõe sobre a
Instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR do Município de
Colorado do Oeste - RO, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que houve alteração na nomenclatura de algumas Secretarias Municipais através
da Lei nº 2.175, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa e a Reestruturação de
Cargos da Administração Pública Municipal de Colorado do Oeste - RO, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de
2020.
CONSIDERANDO, o período da pandemia que dificulta reuniões presenciais que na sua maioria são
realizadas virtualmente e que alguns membros encontram dificuldades para acesso a essas reuniões virtuais, ficando
ausentes, faz-se necessária a substituição de alguns membros tanto do executivo quanto da sociedade civil.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.136, DE 21 DE MAIO DE 2019, ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                              PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 7 DE MAIO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 7 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.136, DE 21 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR. 
LEI:
07/05/2021
Projeto de Lei 258 de 07/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55443 e CRC: 171D8251). 3/4
Art. 1° - Ficam alterados parcialmente os artigos 1º, 6º, 13, 14 e 16; inciso V do artigo 17; e
parágrafo único do artigo 19, da Lei nº 2.136, de 21 de maio de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo", leia-se "Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo".
Art. 2° - Ficam alterados os incisos I e II e suas alíneas, do artigo 5°, da Lei nº 2.136, de 21 de
maio de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"I - Poder Executivo Municipal:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do ramo de Hospedagem;
b) 02 (dois) representantes da Classe de Artesãos;
c) 01 (um) representante das Agroindústrias;
d) 01 (um) representante dos esportistas do ciclismo;
e) 01 (um) representante do Moto Clube Trilheiros."
Art. 3° - Fica alterado o § 1º, do artigo 5°, da Lei nº 2.136, de 21 de maio de 2019, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil que constituem o COMTUR, serão compostos
paritariamente por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, cada um, representantes das suas
respectivas áreas e setores."
Art. 4° - Fica alterado parcialmente o artigo 10, da Lei nº 2.136, de 21 de maio de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "mês", leia-se "meses".
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
                              PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 7 DE MAIO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
07/05/2021
Projeto de Lei 258 de 07/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 55443 e CRC: 171D8251). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
07/05/2021 às 11:03, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 55443 e o código verificador 171D8251.
Docto ID: 55443 v1

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